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Advogados são presos ao defender cliente em batalhão da PM; OAB apura abuso de autoridade [Assista o vídeo]

PorJusdecisum

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG)apura denúncia de abuso de autoridade e suposta agressão de policiais militares a advogados no exercício da profissão, em Consolação, município no Sul de Minas Gerais, a 435 km de Belo Horizonte. O caso ocorreu nessa segunda-feira, no Batalhão de Consolação, comarca de Paraisópolis.  De acordo com o advogado José Ronaldo de Almeida em entrevista…

OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes

PorJusdecisum

A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, solicitando que seja permitida a transferência de valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios para a conta da parte ou de seu advogado. A entidade solicita o procedimento tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas em processos…

Quinta Turma realiza primeira sessão de julgamento virtual na próxima terça (7)

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

No dia 7 (próxima terça-feira), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, vai realizar a sua primeira sessão virtual para o julgamento eletrônico de recursos em mesa, das 14h às 19h. O Pleno do STJ aprovou no último dia 24 uma emenda regimental que permite o julgamento virtual dos chamados recursos…

Em caso de morte de do cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem…
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Casamento de 1 ano entre homem de 89 e mulher de 35 não prova fraude previdenciária

PorJusdecisum

A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de primeiro grau que garantiu o benefício previdenciário deixado por um homem de…
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TJ/SP: advogado que teve exercício suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar

PorJusdecisum

O desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), deferiu liminar para suspender decisão que impôs obstáculo ao exercício de advocacia de um advogado acusado de ofender juízes. Na decisão, o magistrado destacou que a suspensão do exercício profissional é desproporcional. No caso, a OAB/SP impetrou mandado…
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios

PorJusdecisum

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. O código estabelece um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção…

Condenados na Operação Fidúcia não conseguem anular interceptações telefônicas

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de três condenados pelo crime de peculato que buscavam a declaração de nulidade de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Fidúcia, que apurou esquema de desvio de verbas públicas no Paraná. Deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, pelo Ministério Público…

Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia

PorJusdecisum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da…