CCJ do Senado aprova proposta de lei para que Juízes e Advogados sentem no mesmo patamar nas audiências.

Projeto de Lei nº 3.528/19 foi aprovado, no dia 11/09/2019, pela CCJ do Senado, cujo texto altera o artigo 6º do EOAB, instituindo que juízes e advogados fiquem sentados na mesma posição durante as audiências, ou seja, na mesma distância e no mesmo piso.

A iniciativa do PL foi do Deputado Federal Carlos Bezerra do Partido MDB.

A justificativa do deputado para a proposta foi que “a paridade de armas” entre as partes deveria prevalecer em todos procedimentos jurisdicionais, sejam contenciosos ou voluntários. Em rápidas palavras, pode-se dizer que paridade de armas é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo, em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, à oportunidade de manifestação e à aplicação de sanções processuais. Essa igualdade alcança a posição topográfica dos patronos dos contendores, que não pode ser privilegiada em relação a nenhum deles, seja no que se refere à proximidade ou ao distanciamento do juiz, seja no que concerne à visibilidade.”

artigo 6º do EOAB também prevê que não  há hierarquia entre magistrados, promotores de justiça e advogados, portanto não há qualquer fundamento para que os assentos de promotores e juízes nas salas de audiências sejam superiores aos dos advogados.

O deputado mencionou, ainda, na sua justificativa o Projeto de Lei Complementar nº 179/2012 que estabelecia à paridade de posição topográfica de membros do Ministério Público e advogados nas audiências judiciais, contudo o projeto foi considerado formalmente inconstitucional e antijurídico.

Quanto ao Projeto de Lei nº 3.528/19 Carlos Bezerra entende que os mesmos vícios que acometeram o Projeto de Lei Complementar nº 179/2012  não prevalecerão “em relação à regulamentação da matéria no que toca aos advogados, por não se tratar de matéria com cláusula de reserva de iniciativa.”

Sendo o Projeto de Lei aprovado, este seguirá para votação no plenário do Senado e não havendo nenhuma alteração no texto será enviado para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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