O Projeto de Lei nº 3.528/19 foi aprovado, no dia 11/09/2019, pela CCJ do Senado, cujo texto altera o artigo 6º do EOAB, instituindo que juízes e advogados fiquem sentados na mesma posição durante as audiências, ou seja, na mesma distância e no mesmo piso.
A iniciativa do PL foi do Deputado Federal Carlos Bezerra do Partido MDB.
A justificativa do deputado para a proposta foi que “a paridade de armas” entre as partes deveria prevalecer em todos procedimentos jurisdicionais, sejam contenciosos ou voluntários. Em rápidas palavras, pode-se dizer que paridade de armas é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo, em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, à oportunidade de manifestação e à aplicação de sanções processuais. Essa igualdade alcança a posição topográfica dos patronos dos contendores, que não pode ser privilegiada em relação a nenhum deles, seja no que se refere à proximidade ou ao distanciamento do juiz, seja no que concerne à visibilidade.”
O artigo 6º do EOAB também prevê que não há hierarquia entre magistrados, promotores de justiça e advogados, portanto não há qualquer fundamento para que os assentos de promotores e juízes nas salas de audiências sejam superiores aos dos advogados.
O deputado mencionou, ainda, na sua justificativa o Projeto de Lei Complementar nº 179/2012 que estabelecia à paridade de posição topográfica de membros do Ministério Público e advogados nas audiências judiciais, contudo o projeto foi considerado formalmente inconstitucional e antijurídico.
Quanto ao Projeto de Lei nº 3.528/19 Carlos Bezerra entende que os mesmos vícios que acometeram o Projeto de Lei Complementar nº 179/2012 não prevalecerão “em relação à regulamentação da matéria no que toca aos advogados, por não se tratar de matéria com cláusula de reserva de iniciativa.”
Sendo o Projeto de Lei aprovado, este seguirá para votação no plenário do Senado e não havendo nenhuma alteração no texto será enviado para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
