Central do Cidadão atende mais de 35 mil chamados no primeiro semestre de 2019


Central do Cidado atende mais de 35 mil chamados no primeiro semestre de 2019


Mais de 35 mil atendimentos foram realizados no primeiro semestre deste ano pela Central do Cidado, setor que, desde 2008, canal de comunicao direta entre o cidado e o Supremo Tribunal Federal (STF). O nmero expressivo recebeu destaque do presidente, ministro Dias Toffoli, ao apresentar imprensa, no incio do ms, o relatrio das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ).

Nos primeiros seis meses do ano, a Central recebeu uma mdia de 196 pedidos por dia. Cerca de 10% dos pedidos dizem respeito a processos julgados ou em trmite na Corte. No perodo, as demandas envolveram principalmente aes que tratam do uso da Taxa Referencial (TR) na correo do FGTS, da correo monetria nas condenaes contra a Fazenda Pblica, da possibilidade de tcnico em farmcia assumir responsabilidade por drogaria e da responsabilidade subsidiria da administrao pblica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servio. Tambm chegaram ao Supremo pouco mais de mil relatos de cidados acerca de temas diversos, categorizados como “livre manifestao do pensamento”.

Acesso informao

Vinculada diretamente Presidncia do Tribunal, a Central passou a exercer, desde 2012, as atribuies do servio de informaes ao cidado, previsto na Lei de Acesso Informao (Lei 12.527/2011). A ferramenta uma das iniciativas desenvolvidas para promover maior interao entre o Poder Judicirio e a sociedade a partir de solicitaes, manifestaes, sugestes, reclamaes, crticas ou denncias recebidas.

De janeiro a junho foram recebidas 226 solicitaes com base na Lei de Acesso Informao. Cerca da metade so procuras por informaes pblicas e acessveis ou cujo contedo foi objeto de questionamento anterior, o que possibilita resposta em curto prazo. Os demais pedidos, que envolvem outras unidades do tribunal, necessitam de prazo maior para atendimento.

Presos

O maior destaque da Central, no entanto, so as cartas encaminhadas por presos hipossuficientes em busca de reviso de processos criminais, benefcios penais, informaes processuais ou de providncias correlatas. Foram recebidas 10.420 correspondncias nesse perodo. Em cumprimento a acordo firmado entre os dois rgos, as demandas foram encaminhadas Defensoria Pblica da Unio (DPU) para que tome as providncias processuais e extrajudiciais pertinentes em cada caso.

A maior parte dessa demanda est relacionada a questes referentes a outras instncias. A Defensoria oferece tratamento tcnico s cartas e as encaminha, na forma de peties, ao STF ou ao rgo competente, judicial ou no.

Solicitantes

Dos solicitantes, 65% se identificam como mulheres. A maior parte das demandas vem de usurios localizados no Distrito Federal (30,52%). So Paulo fica em segundo lugar (21,13%) e, em terceiro, o Rio Grande do Sul (8,92%). Pouco mais de 22% dos solicitantes se identificam como estudantes. Os servidores pblicos somam 17,79%, os jornalistas, 13,46%, e os advogados, 9,62%.

Central do Cidado

A Central tem como objetivo facilitar o acesso s informaes sobre a competncia, o funcionamento e as atribuies do STF por meio do por meio de formulrio eletrnico, telefone, atendimento presencial e processamento das correspondncias enviadas Corte, com a apresentao de respostas aos interessados. Entre suas atribuies est ainda a promoo de aes que visam melhoria contnua do atendimento ao pblico, com a finalidade de elevar os padres de transparncia, presteza e segurana das atividades do Supremo.

Segundo Adauto Cidreira Neto, assessor-chefe da Central do Cidado, a Portaria 75/2019 definiu, entre outros pontos, a transparncia e a participao social como princpios orientadores da gesto do STF no binio 2019/2020, estabelecendo como uma das diretrizes a aproximao do Tribunal com o cidado. Em razo disso, lembrou, a ltima reorganizao administrativa do Tribunal, ocorrida neste ano, vinculou a Central do Cidado Presidncia. “Esse movimento visa conferir autonomia unidade para acolher e responder de forma mais rpida e eficiente as demandas recebidas nos nossos diversos canais de comunicao”, destacou.

“Pretendemos acolher as sugestes recebidas por telefone, formulrio e cartas, mas, especialmente, apresentar informaes seguras aos jurisdicionados e aos advogados, inclusive no que diz respeito Lei de Acesso Informao. Temos equipe qualificada e treinada para essa misso e todos esto dispostos a colaborar com a consolidao desse servio prestado pelo STF”, ressaltou.

SP/AD

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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