Cliente deve ser indenizado após comer bolacha com porca de metal em Anápolis, decide juiz

Um morador de Anápolis, a 55 km de Goiânia, ganhou uma indenização de R$ 10 mil por dano moral após comer uma bolacha e se deparar com uma porca de metal grudada no alimento. O homem alegou no processo que comprou um pacote de rosquinhas em um supermercado e estava comendo com a neta, de 4 anos, quando encontrou a peça.

A fabricante das bolachas pode recorrer da decisão, que foi publicada em 20 de maio, pelo juiz Eduardo Walmory Sanches. O G1 não conseguiu contato com a empresa, por telefone, no domingo (24), para que se posicionasse sobre a sentença.

No processo, a defesa da fabricante de rosquinhas alegou que “é certo que essa fabricação acontece dentro da mais moderna técnica industrial, o que corresponde a dizer que seus produtos originam-se de toda uma gama de procedimentos industriais de alto nível e que sofre por parte das autoridades públicas uma atenta fiscalização. Por tudo isso, não há de se falar em responsabilidade da ré por um incidente de consumo que nem sequer ficou demonstrado”.

O consumidor relata no processo que procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) assim que encontrou a porca de ferro na rosquinha, em 2019, quando aconteceu o caso. Dias depois, ele recebeu um posicionamento da empresa, por mensagem de texto, enviada ao celular: “Uma das peças de seu maquinário se soltou, logo, tal porca de metal veio a ser processada em meios às bolachas”.

O juiz entendeu que “a ré confessa o defeito do produto vendido ao consumidor” na mensagem e que “confessa e reconhece a existência do corpo estranho (porca metálica) no interior da bolacha”.

Para o magistrado, a “aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral“.

Após análise, com embasamento em outros casos similares, o magistrado julgou “procedente o pedido indenizatório reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa alimentícia e o risco à saúde do consumidor ao consumir bolachas em que dentro do pacote existia objeto metálico “porca de metal”.

Fonte: G1 – Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo