RESOLUÇÃO CMN Nº 5.025, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“18 – ……………………………………………………………………

a) taxa efetiva de juros de 5,00% a.a.: -0,1424450;

b) taxa efetiva de juros de 6,00% a.a.: 0,0312684;

c) taxa efetiva de juros de 7,00% a.a.: 0,2049818;

d) taxa efetiva de juros de 8,00 a.a.: 0,3786952;

e) taxa efetiva de juros de 8,50% a.a.: 0,4655519;

f) taxa efetiva de juros de 10,50% a.a.: 0,8129788;

g) taxa efetiva de juros de 11,50% a.a.: 0,9866922;

h) taxa efetiva de juros de 12,00% a.a.: 1,0735489;

i) taxa efetiva de juros de 12,50% a.a.: 1,1604056.” (NR)

Art. 2º A Seção 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico

Finalidade / Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)

Condições Adicionais

Prefixada

Pós-fixada (*)

Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Investimento (MCR 3-3), Créditos de Comercialização (MCR 3-4), Créditos de Industrialização (MCR 3-5)

1 – Créditos de Custeio (MCR 3-2), Créditos de Comercialização (MCR 3-4), inclusive quando ao amparo do Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários – FEE (MCR 3-4-11), e Créditos de Industrialização (MCR 3-5), com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros

12,00%

2 – Créditos de Investimento (MCR 3-3), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros

10,50%

4,42% + FAM

a) a taxa de juros pós-fixada não se aplica aos financiamentos com recursos da Poupança Rural (MCR 6-4).

3 – Crédito rural de investimento nas mesmas condições aplicáveis aos Programas com Recursos do BNDES (MCR 11), para todos os beneficiários, em operações subvencionadas pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros

encargos financeiros vigentes para os Programas com Recursos do BNDES (MCR 7-7)

encargos financeiros vigentes para os Programas com Recursos do BNDES (MCR 7-7)

4 – todas as finalidades, em operações de crédito rural com recursos não controlados

a) encargos financeiros livremente pactuados entre as partes., observando-se que, no caso de recursos da Poupança Rural, deve-se tomar por base:

I – a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

II – taxa efetiva de juros prefixada.

(*) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

“Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico

Finalidade / Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

Créditos de Custeio (MCR 3-2)

1 – todos os beneficiários

R$3.000.000,00

a) limite com recursos controlados, por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR);

b) não são incluídos na apuração do limite referido na alínea “a” os créditos de custeio rural concedidos com recursos:

I – dos fundos constitucionais de financiamento regional;

II – captados mediante emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

2 – avicultura, suinocultura, aquicultura e piscicultura exploradas sob regime de integração: exclusivamente com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)

R$400.000.000,00

a) limite de crédito por integradora que não seja classificada como cooperativa de produção agropecuária, por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) deve ser observado o limite de crédito de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por produtor rural integrado, por ano agrícola, por atividade e em todo o SNCR;

c) o valor contratado na forma da alínea “b” impacta o limite de que trata o item 1 e o limite de crédito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp (MCR 7-4).

Créditos de Investimento (MCR 3-3)

1 – todos os beneficiários, em operações com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)

a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a contratação de operações de investimento, excetuado o disposto em norma específica.

2 – todos os beneficiários para crédito rural de investimento nas mesmas condições aplicáveis aos Programas com Recursos do BNDES (MCR 11) em operações subvencionadas pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros.

os limites vigentes para os Programas com Recursos do BNDES (MCR 7-7)

a) observado o MCR 3-3-12.

3 – todos os beneficiários, em operações com recursos subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros

R$1.000.000,00

a) limite por beneficiário e por ano agrícola

Créditos de Comercialização (MCR 3-4)

1 – Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e para desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) com Recursos Controlados (MCR 6-1)

R$4.500.000,00

a) limite de crédito por tomador, cumulativamente, em cada ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

b) o beneficiário pode contratar FEE para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor para cada ano agrícola.

2 – FEE destinado a sementes com Recursos Controlados

R$25.000.000,00

a) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) o valor do financiamento não pode ultrapassar o teto de 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no termo de conformidade ou certificado de semente.

3 – Financiamento para beneficiamento e distribuição de sementes de milho, fiscalizadas ou certificadas para produtores de sementes (pessoas físicas e jurídicas), conforme MCR 4-2-11, com Recursos Controlados

R$6.000.000,00

a) limite por beneficiário e ano agrícola.

4 – Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP)

não há

a) é vedada a utilização de Recursos Obrigatórios para a contratação de operações de FGPP, exceto quando disposto em norma específica deste Manual.

5 – Financiamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções com Recursos Controlados (MCR 6-1):

I – produtor rural

R$100.000,00

a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou mercado de balcão;

II – cooperativa de produção agropecuária

R$40.000,00 multiplicado pelo número de associados ativos

b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-“c”;

c) independentemente dos outros limites estabelecidos para os créditos de comercialização

Créditos de Industrialização (MCR 3-5)

1 – produtor rural para industrialização de produtos agropecuários em sua propriedade rural

R$1.500.000,00

a) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a ser beneficiada ou processada deve ser de produção própria do produtor rural, da cooperativa de produção ou de associados;

2 – cooperativas de produção agropecuária

R$400.000.000,00

b) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de industrialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

c) conforme a Tabela 2 – Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária da Seção Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).

” (NR)

Art. 3º A Seção 3 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos Financeiros para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 5)

Finalidade / Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)

Crédito Geral e Comercialização (MCR 5-1)

11,50%

Atendimento a Cooperados (MCR 5-2)

11,50%

Integralização de Cotas-Partes (MCR 5-3)

11,50%

Taxa de Retenção (MCR 5-4)

11,50%

Industrialização (MCR 5-5)

11,50%

” (NR)

“Tabela 2: Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 5)

Finalidade / Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

Disposições Gerais (MCR 5-1)

1 – Geral com Recursos Controlados (MCR 6-1)

R$ 800.000.000,00

a) os limites de crédito concedidos a uma mesma cooperativa de produção agropecuária ao amparo do Capítulo Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, salvo definição específica diversa, são referidos à soma de todos os financiamentos com Recursos Controlados, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), por ano agrícola;

b) não são computados para este limite os financiamentos concedidos com recursos:

I – do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

II – dos fundos constitucionais de financiamento regional; e

III – do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

2 – Comercialização (MCR 5-1-2-“b”-III): Duplicata Rural (DR), Nota Promissória Rural (NPR), Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) e Financiamento para Aquisição de Café (FAC)

R$ 40.000.000,00

a) este limite considera a soma do valor dos créditos tomados para as finalidades deste item;

b) na concessão de créditos nas modalidades de FGPP e FAC, devem ser observados, inclusive, os seguintes limites:

I – 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização da cooperativa;

II – limite de aquisição por produtor estabelecido nas normas gerais referentes a esses financiamentos.

3 – Comercialização (MCR 5-1-2-“b”-III): Operações no Mercado Futuro e de Opções

R$40.000,00 multiplicado pelo número de associados ativos

a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou Mercado de Balcão;

b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-“c”.

Atendimento a Cooperados (MCR 5-2)

1 – crédito de comercialização: adiantamentos a cooperados por conta de produtos entregues à cooperativa para venda

R$ 500.000,00

a) deve obedecer ao fluxo de ingresso dos produtos na cooperativa, de acordo com o ciclo das atividades dos cooperados;

b) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.

2 – crédito de custeio para aquisição de insumos para fornecimento aos cooperados, para as atividades de avicultura, suinocultura, aquicultura e piscicultura em regime de integração

R$ 500.000,00

a) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.

3 – crédito de custeio para aquisição de insumos para fornecimento aos cooperados, para as demais atividades

R$ 500.000,00

4 – crédito de investimento para aquisição de bens para fornecimento aos cooperados, para utilização na atividade de produção agropecuária, tais como máquinas, implementos, utensílios agrícolas, animais, e insumos destinados à correção intensiva do solo e demais bens elegíveis para crédito de investimento

R$50.000,00

a) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.

5 – crédito de investimento para aquisição de bens para prestação de serviços exclusivamente em explorações rurais, tais como maquinaria, implementos, utensílios agrícolas e reprodutores machos puros ou de alta linhagem e demais bens elegíveis para crédito de investimento.

R$40.000.000,00

a) limite por ano agrícola, respeitado o teto de R$20.000,00 por associado ativo.

Integralização de Cotas-Partes (MCR 5-3)

R$800.000.000,00

a) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.

Taxa de Retenção (MCR 5-4)

R$800.000.000,00

a) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.

Industrialização (MCR 5-5)

R$ 400.000.000,00

a) por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.

” (NR)

Art. 4º A Seção 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp (MCR 8)

Finalidade / Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)

Prefixada

Pós-fixada(*)

Crédito de Custeio (MCR 8-1-1) e Crédito de Custeio Rotativo (MCR 8-1-4)

1 – Todos os beneficiários deste Programa

8,00%

Crédito de Investimento (MCR 8-1-1)

1 – Todos os beneficiários deste Programa

8,00%

2,06% a.a. + FAM

(*) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

“Tabela 2 – Limites de Crédito para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp)

Beneficiário / Finalidade

Valor por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR)

Condições Adicionais

Crédito de Custeio (MCR 8-1-1)

1 – Todos os beneficiários deste Programa

R$ 1.500.000,00

a) o beneficiário que tomar o crédito de custeio ao amparo do Pronamp fica impossibilitado de receber, no mesmo ano agrícola, crédito de custeio com Recursos Controlados fora do âmbito do Pronamp, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.

Crédito de Custeio Rotativo (MCR 8-1-4)

1 – Todos os beneficiários deste Programa

R$ 80.000,00

a) o valor tomado no crédito de custeio rotativo será descontado, em cada ano agrícola, do limite de Crédito de Custeio (MCR 8-1-1).

Crédito de Investimento (MCR 8-1-1)

1 – Todos os beneficiários deste Programa

R$ 430.000,00

a) o crédito de investimento para empreendimento coletivo deve observar o limite individual de cada participante.

” (NR)

Art. 5º A Seção 5 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

Beneficiário / Finalidade

Taxa efetiva de juros prefixada de até (% a.a.)

Crédito de Custeio (MCR 9-2)

1 – Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

11,00%

Crédito de Comercialização (MCR 9-3)

1 – Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

11,00%

Financiamento para Aquisição de Café – FAC (MCR 9-4)

1 – Indústria torrefadora de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores e exportadores

11,00%

2 – Cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café

11,00%

Crédito para Contratos de Opção e de Operações em Mercados Futuros (MCR 9-5)

1 – Cafeicultor e cooperativa de produção agropecuária

11,00%

Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café e para Cooperativa de Produção (MCR 9-6)

1 – Indústria de café solúvel, Indústria de torrefação de café e cooperativa de produção agropecuária

11,00%

Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados (MCR 9-7)

1 – Cafeicultor com perda mínima de 10% da lavoura por eventos climáticos

11,00%

” (NR)

“Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

Finalidade / Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

por ano agrícola

Crédito de Custeio (MCR 9-2)

1 – Cafeicultor

R$ 3.000.000,00

a) o limite considera todos os valores tomados para custeio com Recursos Controlados (MCR 6-1) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

2 – Cooperativa de produção

R$ 50.000.000,00

b) observado o limite individual de R$500.000,00 por associado ativo da cooperativa de produção.

Crédito de Comercialização (MCR 9-3)

1 – Cafeicultor

R$ 4.500.000,00

a) o limite considera, cumulativamente, todos os valores tomados para comercialização com Recursos Controlados, em cada safra e em todo o SNCR.

2 – Cooperativa de produção

50% da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, por cooperativa de produtores rurais que beneficie ou industrialize o produto

b) no crédito para cooperativa de produção deve ser observado o limite de R$4.500.000,00 por associado ativo.

Financiamento para Aquisição de Café-FAC (MCR 9-4)

1- Indústria torrefadora de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores, exportadores

2 – Cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café

R$ 40.000.000,00

a) respeitado o limite de 50% da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização;

b) observado o disposto no item 2 das Disposições Gerais da Tabela 2: Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).

Crédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados Futuros (MCR 9-5)

1 – Cafeicultor

R$ 80.000,00

a) independentemente dos limites das outras linhas de financiamento com recursos do Funcafé ou de outras fontes do crédito rural.

2 – Cooperativa de produção

R$40.000,00 por associado ativo que depositou a produção de café na cooperativa para proteção de preços

Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café e para Cooperativa de Produção (MCR 9-6)

1 – Indústria de café solúvel

R$ 40.000.000,00

2 – Indústria de torrefação de café

R$ 5.000.000,00

3 – Cooperativa de produção

R$ 50.000.000,00

a) o financiamento deve observar o limite de 25% do volume de cafés, por safra, recebidos até 30 de setembro de cada ano, multiplicado pelo preço mínimo vigente.

Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados (MCR 9-7)

1 – Cafeicultor com perda mínima de 10% da lavoura por eventos climáticos

R$ 400.000,00

a) limitado a R$ 8.000,00 por hectare de lavoura de café a ser recuperada;

b) o limite pode considerar a área de mais de uma propriedade.

” (NR)

Art. 6º A Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Finalidade / Beneficiário

Taxa efetiva de juros de até

Bônus de Adimplência e Condições Adicionais

(% a.a.)

Prefixada

Pós-fixada(*)

Pronaf para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3)

1 – Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo “A/C”

1,5%

2 – Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo “A” cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica

0,5%

a) bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu vencimento.

3 – Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo “A” cujo projeto de financiamento inclua a remuneração da assistência técnica

0,5%

a) bônus de adimplência de 42,857% (quarenta e dois inteiros e oitocentos e cinquenta e sete milésimos por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu vencimento.

4 – Crédito de Investimento: beneficiários do PNRA com renda bruta familiar anual de até R$20 mil, conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não contratem trabalho assalariado permanente

0,5%

a) bônus de adimplência de 50% (cinquenta por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento;

b) os beneficiários que já atingiram o limite com direito a bônus de adimplência podem acessar novos créditos nas condições do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese

não será aplicado, e desde que atendidos os critérios de enquadramento daquela linha de crédito.

Crédito de Custeio (MCR 10-4)

1 – cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha-de-caju, laranja, tangerina, olerícolas, erva-mate, ervas medicinais, aromáticas e condimentares; de outros produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica

5,00%

a) para operações coletivas a taxa efetiva de juros será determinada pelo valor individual obtido pelo critério de proporcionalidade de participação.

2 – cultivo de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até R$20.000,00 por mutuário em cada ano agrícola

5,00%

3 – custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite, aquicultura e pesca, ovinocultura e caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável

5,00%

4 – aquisição de animais destinados a recria e engorda; operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00, por mutuário em cada ano agrícola; e demais culturas e criações

6,00%

Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

1 – aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos

5,00%

-0,77% + FAM

2 – construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras

5,00%

-0,77% + FAM

3 – aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras

5,00%

-0,77% + FAM

4 – aquicultura e pesca

5,00%

-0,77% + FAM

5 – demais empreendimentos e finalidades do Programa

6,00%

0,17% + FAM

Crédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

1 – todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

6,00%

0,17% + FAM

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Floresta (MCR 10-7)

1 – todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

5,00%

-0,77% + FAM

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10 – 8)

1 – todos os beneficiários e finalidades da Linha de Crédito

5,00%

-0,77% + FAM

Crédito de Investimento – Pronaf Mulher (MCR 10-9)

1 – beneficiárias enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, inclusive projetos de financiamento que adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

0,50%

a) aplicam-se os bônus de adimplência estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), desta tabela.

2 – demais beneficiárias: adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para essas finalidades

5,00%

-0,77% + FAM

3 – demais beneficiárias: formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal

5,00%

-0,77% + FAM

4 – demais beneficiárias: implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação

5,00%

-0,77% + FAM

5 – demais beneficiárias: aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos

5,00%

-0,77% + FAM

6 – demais beneficiárias: construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras

5,00%

-0,77% + FAM

7 – demais beneficiárias: aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras

5,00%

-0,77% + FAM

8 – demais beneficiárias: exploração extrativista ecologicamente sustentável

5,00%

-0,77% + FAM

9 – demais beneficiárias: demais empreendimentos e finalidades do Programa

6,00%

0,17% + FAM

Crédito de Investimento – Pronaf Jovem (MCR 10-10)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

5,00%

-0,77% + FAM

Crédito de Industrialização – Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

6,00%

Crédito para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

6,00%

Crédito de Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

0,50%

a) bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento:

I – de 25% (vinte e cinco por cento); e

II – de 40% (quarenta por cento), quando o financiamento se destinar a empreendimento localizado no semiárido da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

b) o bônus de adimplência de 40% somente poderá ser aplicado quando adotada a metodologia do PNMPO e quando os créditos de investimento forem destinados a projetos que contemplem financiamentos de itens referentes às seguintes ações:

I – sistemas produtivos com reserva de água;

II – sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais;

III – recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais;

IV – recuperação e fortalecimento da pecuária e pequenas criações;

V – agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção;

VI – agricultura irrigada do semiárido;

VII – sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos.

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Agroecologia (MCR 10-14)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

5,00%

-0,77% + FAM

Crédito de Investimento –Pronaf ABC+ Bioeconomia (MCR 10-16)

1 – para silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros, e

6,00%

0,17% + FAM

2 – para as demais finalidades

5,00%

-0,77% + FAM

a) O financiamento de aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e

adubação, quando relacionados aos empreendimentos e finalidades deste item, deverá observar o encargo financeiro definido no item 1.

Crédito de Investimento – Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

5,00%

-0,77% + FAM

a) bônus de adimplência fixo de R$3.300,00, que pode ser elevado para R$4.500,00 quando o crédito for destinado a financiamentos de empreendimentos nos municípios da região Norte,

concedido proporcionalmente a cada parcela da dívida (principal e encargos) paga até a data de vencimento.

(*) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

“Tabela 2 – Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), respeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34

Finalidade/Beneficiário

Valor

Condições Adicionais

Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF (MCR 10-3)

1 – Crédito de Custeio: beneficiários enquadrados no Grupo “A/C”

R$ 9.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) o mesmo beneficiário pode tomar somente 3 (três) créditos de custeio ao amparo desta linha.

2 – Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo “A” cujo projeto de financiamento não inclua a remuneração da assistência técnica

R$ 30.000,00

a) limite total por beneficiário;

b) esse limite pode ser dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico, mediante comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma operação, da situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da operação anterior;

c) o somatório dos créditos fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira operação;

3 – Crédito de Investimento: beneficiários enquadrados no Grupo “A” cujo projeto de financiamento inclua a remuneração da assistência técnica

R$ 31.500,00

d) o beneficiário que contratou operação de investimento com base nos itens 2 ou 3 desta linhanãopoderá contratar o crédito previsto no item 4.

4 – Crédito de Investimento: beneficiários do PNRA com renda bruta familiar anual de até R$20 mil, conforme MCR 10-2-1-“f”, e que não contratem trabalho assalariado permanente

R$ 4.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) o mesmo beneficiário pode contratar somente 3 (três) financiamentos, condicionada a concessão do novo financiamento à prévia liquidação do anterior;

c) o somatório dos financiamentos concedidos ao amparo desta linha, com direito a bônus de adimplência, não excederá R$12.000,00;

d) os beneficiários que já atingiram o limite com direito a bônus de adimplência podem acessar novos créditos nas condições do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não será aplicado, e desde que atendidos os critérios de enquadramento daquela linha de crédito;

e) o beneficiário que tenha contratado operações de investimento nas condições estabelecidas neste item somente poderá contratar o crédito previsto no item 2 ou 3 após a liquidação das operações contratadas na forma deste item.

Crédito de Custeio (MCR 10-4)

1 – todos os beneficiários do Pronaf, exceto aqueles enquadrados nos grupos “A” e “A/C”

R$ 250.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) dentro do limite de financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

c) não são computados para fins de enquadramento neste limite:

I – os financiamentos contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);

II – as despesas previstas no MCR 2-3-1;

III – os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo efetuadas fora do âmbito do Pronaf.

Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)

1 – construção ou reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do mutuário ou de terceiro

R$ 60.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro, o CPF de ambos devem constar como titular em DAP ou em documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf) válidos, observado que cada mutuário pode ter somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que deve ser definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades

desenvolvidas na unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

2 – suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$ 400.000,00

a) limite por ano agrícola;

3 – demais empreendimentos e finalidades

R$ 200.000,00

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite individual por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$400.000,00 para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por ano agrícola, ou de até R$200.000,00 para os demais empreendimentos e finalidades.

Crédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR 10-6)

1 – pessoa física

R$ 200.000,00

a) limite por ano agrícola, aplicável a uma ou mais operações;

b) no caso de empreendimento familiar rural deve ser observado o limite individual de R$200.000,00 por condômino ou sócio, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) no caso de cooperativa da agricultura familiar deve ser observado o limite de R$45.000,00 por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

d) o limite de crédito individual de R$45.000,00, relativo às operações com cooperativas, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha;

e) outras condições:

2 – pessoa jurídica – empreendimento familiar rural: condomínio de produtores de leite

R$ 7.000.000,00

I – até 30% (trinta por cento) do valor do financiamento pode ser destinado para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

3 – pessoa jurídica – empreendimento familiar rural: demais

R$ 400.000,00

II – até 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira;

4 – pessoa jurídica – cooperativa da agricultura familiar

R$ 35.000.000,00

III – admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Floresta (MCR 10-7)

1 – exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$ 60.000,00

a) limite por beneficiário e por ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf ABC+ Floresta;

2 – demais finalidades, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$ 33.000,00

c) o segundo financiamento fica condicionado ao pagamento de pelo menos duas parcelas do primeiro financiamento e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

3 – beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”: todas as finalidades

R$ 18.000,00

d) nos financiamentos para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10 – 8)

1 – todas as finalidades e beneficiários da Linha de Crédito

R$ 24.000,00

a) limite por beneficiário e por ano agrícola;

b) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica, devendo o valor restante do crédito ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada;

c) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao pagamento de 1 (uma) parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

d) pode ser aplicada a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Investimento – Pronaf Mulher (MCR 10-9)

1 – beneficiárias enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e “B”

R$ 3.000,00

a) para beneficiárias enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e “B”:

I – limite por beneficiária e por ano agrícola, independentemente do número de operações;

II – o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a unidades familiares de produção de beneficiárias não excederá R$9.000,00, ou R$18.000,00 quando aplicada a metodologia do PNMPO;

III – alcançado o limite por beneficiária, a concessão de novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

IV – as beneficiárias cujas unidades familiares de produção já atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que continuam enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf) ao agente financeiro, ficam habilitadas a novos créditos, observado o disposto no inciso III, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado;

b) no financiamento para construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da alínea “b” do item 1 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

2 – beneficiárias enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e “B” cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

R$ 6.000,00

c) no financiamento das finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional da alínea “b” referente aos itens 2 e 3 do Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

3 – demais beneficiárias: construção ou reforma de moradia

R$ 60.000,00

d) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;

4 – demais beneficiárias: suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$ 400.000,00

e) a contratação do novo financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

5 – demais beneficiárias: demais finalidades

R$ 200.000,00

f) limite por beneficiária e por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.

Crédito de Investimento – Pronaf Jovem (MCR 10-10)

1 – jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade familiar enquadrada no Pronaf

R$ 20.000,00

a) limite por ano agrícola;

b) podem ser concedidos somente 3 (três) financiamentos para cada beneficiário, sendo que a contratação do novo financiamento fica condicionada à prévia liquidação do anterior, observado para cada financiamento o disposto na alínea “a”;

c) aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

Crédito de Industrialização – Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11)

1 – pessoa física – produtor rural

R$ 45.000,00

a) limites por ano agrícola, aplicáveis a uma ou mais operações;

2 – pessoa jurídica – empreendimento familiar rural

R$ 210.000,00

b) deve ser observado o limite de R$45.000,00 por sócio com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP ou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) emitidos para o empreendimento familiar rural ou para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

3 – pessoa jurídica – cooperativa singular da agricultura familiar

R$ 15.000.000,00

c) o financiamento à cooperativa central deve atender a, no mínimo, duas cooperativas singulares a ela filiadas, observado o limite de R$45.000,00 por associado relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa, relativo aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

4 – pessoa jurídica – cooperativa central da agricultura familiar

R$ 30.000.000,00

Crédito para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

1 – produtor rural

R$ 40.000,00

a) o crédito pode ser concedido em uma ou mais operações;

b) o somatório dos valores das operações de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites definidos para esta linha de crédito;

2 – cooperativa de produção agropecuária

R$ 40.000.000,00

c) no crédito para cooperativa deve ser observado, ainda, o limite de R$40.000,00 por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido participante de projeto financiado.

Crédito de Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13)

1 – beneficiários cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

R$ 6.000,00

a) limites por beneficiário e por ano agrícola, independentemente do número de operações;

b) o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência concedidos a unidades familiares de produção de beneficiários desse grupo não excederá R$9.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$18.000,00;

c) alcançado o limite por beneficiário, a concessão de novos créditos ao amparo desta linha de crédito fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN);

2 – demais beneficiários

R$ 3.000,00

d) os beneficiários cujas unidades familiares de produção já atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, caso comprovem que continuam enquadrados no Grupo “B”, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf) ao agente financeiro, ficam habilitados a novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de crédito, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado, e observado o disposto na alínea “c”.

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Agroecologia (MCR 10-14)

1 – suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura

R$ 400.000,00

a) limite por ano agrícola.

2 – demais finalidades

R$ 200.000,00

Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Bioeconomia (MCR 10-16)

1 – todas as finalidades

R$ 200.000,00

a) limite por ano agrícola.

Crédito de Investimento – Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)

1 – produtores rurais familiares, cujo empreendimento esteja localizado nas regiões de atuação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO)

Mínimo de R$18.000,00 e máximo de R$40.000,00

a) limites por operação e ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha de crédito, sendo que o segundo somente poderá ter financiada a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e fazer jus ao bônus de adimplência em valores proporcionais aos anos adicionais de assistência técnica financiada anteriormente e, ainda, mediante apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.

” (NR)

Art. 7º A Seção 7 (Programas com Recursos do BNDES) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos dos Programas com Recursos do BNDES

Beneficiário / Finalidade

Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)

Prefixada

Pós-fixada(*)

Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro (MCR 11-2)

1 – produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da produção, desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira: integralização de cotas-partes e capital de giro

11,50%

5,37% a.a. + FAM

Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga (MCR 11-3)

1 – todos os itens financiáveis

10,50%

4,42% + FAM

Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro (MCR 11-4)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção, inclusive para repasse a seus associados

10,50%

4,42% + FAM

Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras – Moderfrota (MCR 11-5)

1 – produtores rurais e suas cooperativas cuja receita operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que pertença, seja de até R$45.000.000,00

12,50%

6,31% + FAM

Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária – Prodecoop (MCR 11-6)

1 – cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

11,50%

5,37% a.a. + FAM

2 – cooperativas centrais formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

3 – associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado

Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Programa ABC+ (MCR 11-7)

1 – produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados: adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (ABC+ Ambiental)

7,00%

1,12% + FAM

2 – produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados: demais finalidades

8,50%

2,53% + FAM

Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro (MCR 11-8)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: todos os itens financiáveis

10,50%

4,42% + FAM

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA (MCR 11-9)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção cuja capacidade total das unidades de armazenagem existentes na data da contratação do crédito, por beneficiário, não exceda 6.000 toneladas: financiamento de uma ou mais unidades de armazenagem de grãos que somadas não ultrapassem 6.000 toneladas

7,00%

1,12% + FAM

2 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais investimentos

8,50%

2,53% + FAM

(*) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).” (NR)

“Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos dos Programas com Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Beneficiário / Finalidade

Valor

Condição Adicional

Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro (MCR 11-2)

1 – produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas: integralização de cotas-partes

R$ 45.000,00

a) limite global de crédito por associado e por cooperativa, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), observado o MCR 11-2-2-“j”;

2 – cooperativas de produção agropecuária: integralização de cotas-partes do capital social em cooperativas centrais exclusivamente de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

R$ 65.000.000,00

b) independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais.

3 – cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da produção, desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira: capital de giro

R$ 65.000.000,00

a) independentemente dos créditos obtidos para integralização de cotas-partes, observado o MCR 11-2-3-“d”.

Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga (MCR 11-3)

1 – todos os itens financiáveis: empreendimento individual

R$ 3.300.000,00

a) Independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados (MCR 6-1) do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, no caso de crédito coletivo.

2 – todos os itens financiáveis: empreendimento coletivo

R$ 9.900.000,00

Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro (MCR 11-4)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: empreendimento individual

R$ 880.000,00

a) Independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, no caso de crédito coletivo;

2 – produtores rurais e suas cooperativas de produção, para aquisição de animais: empreendimento individual

R$ 400.000,00

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-4-1-“d”.

3 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: empreendimento coletivo

R$ 2.640.000,00

Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras – Moderfrota (MCR 11-5)

1 – produtores rurais e suas cooperativas cuja receita operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que pertença, seja de até R$45.000.000,00

85% do valor dos bens objeto do financiamento

a) no caso de maquinário que utilize biometano como combustível, este limite poderá ser elevado para até 100% do valor dos bens objeto do financiamento, observado que o projeto de financiamento deve estabelecer que o metano utilizado como combustível deve ser produzido a partir de dejetos e resíduos oriundos de produção animal.

Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária – Prodecoop (MCR 11-6)

1 – cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

R$ 150.000.000,00

a) em uma ou mais operações, observado o teto de financiamento de 90% do valor do projeto;

2 – cooperativas centrais formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-6-1-“d”-V.

3 – associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado

Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Programa ABC+ (MCR 11-7)

1 – produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados

R$ 5.000.000,00

a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

b) admite-se o financiamento dos itens de que trata o MCR 11-7-1-“d”-XIII e XIV e o MCR 11-7-1-“e”, nos limites ali estabelecidos;

c) quando se tratar de projetos coletivos destinados ao aproveitamento de biogás para geração de energia elétrica e produção de biometano, o limite de crédito pode ser elevado para R$ 20.000.000,00, por ano agrícola, respeitado o limite individual por participante de R$ 5.000.000,00, e observadas as seguintes condições:

I – o biogás e o biometano devem ser produzidos unicamente a partir de dejetos e resíduos oriundos de produção animal própria dos participantes do projeto coletivo;

II – a energia elétrica e o biometano produzidos devem se destinar exclusivamente ao uso próprio.

Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro (MCR 11-8)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: empreendimento individual

R$ 1.300.000,00

a) independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, quando o crédito for coletivo;

2 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: empreendimento coletivo

R$ 3.900.000,00

b) admite-se o financiamento da assistência técnica e de custeio associado, conforme o MCR 11-8-1-“c”-IX e X.

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA (MCR 11-9)

1 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: armazenagem para grãos

R$ 50.000.000,00

a) independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

2 – produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais itens

R$ 25.000.000,00

” (NR)

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA

Presidente do Banco Central do BrasilSubstituto

Diário Oficial da União

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Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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