CNJ abre inscrições para cursos dirigidos a toda a população

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), abriu  as inscrições para mais um ciclo de cursos dirigidos à população. São quatro os cursos: Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ; Gestão Documental; Improbidade Administrativa e Novo Acordo Ortográfico. As inscrições, que terminam no próximo dia 13, podem ser feitas por meio do Portal CNJ.

O objetivo da iniciativa é oferecer gratuitamente à população noções sobre a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário, além de esclarecer o papel constitucional do CNJ nesse contexto. O CEAJud informa que as aulas serão ministradas a distância, na modalidade autoinstrucional, ou seja, sem a participação de instrutor. Não há limite de vagas.

Este é o segundo ciclo de cursos abertos à população em geral, uma iniciativa lançada neste ano. O primeiro ofereceu 14.252 vagas. Foram abertas também  5.634 vagas em cursos exclusivos para servidores do Poder Judiciário, nas modalidades a distância e presencial.

Diversos temas já foram abordados nas capacitações. Foram realizados, por exemplo, os cursos Administração Pública; Depoimento Especial e Escuta de Crianças e Adolescentes; Desenvolvimento de Competências Gerenciais; Direito Constitucional; Introdução ao Direito da Infância e Juventude; Gestão de Riscos; Avaliação de Controles Internos e Auditoria de Orçamento de Obras Públicas.

Fonte: CNJ

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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