CNJ lança manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória do Poder Judiciário

A Justiça do Trabalho participou da elaboração dos documentos.

Pastas de documentos

Pastas de documentos

12/02/2021 – O Poder Judiciário tem dois novos instrumentos para preservar os processos históricos, os documentos administrativos e o patrimônio material da história da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta semana, os novos Manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória. A elaboração dos documentos contou com o apoio da Justiça do Trabalho, por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

As publicações traduzem para o nível gerencial e operacional a Resolução CNJ 324/2020, que instituiu um conjunto de diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental no Judiciário. Os manuais foram debatidos pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que contou com a redação colaborativa e voluntária de cerca de 50 servidores de diferentes ramos da Justiça e com diversas formações acadêmicas, como História, Arquivologia, Biblioteconomia, Museologia, Ciências Sociais, Comunicação Social, Arquitetura, Direito e Administração.

Entre as orientações, está a preservação de processos que têm valor histórico e são significativos do ponto de vista socioeconômico, por exemplo. Os manuais orientam sobre o devido tratamento das informações. Com procedimentos técnicos, eles trazem indicações necessárias às administrações dos tribunais, cada vez mais pressionadas pelos custos de manutenção dos acervos físicos de processos.

Gestão Documental

A Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à destinação de documentos e processos no âmbito do Poder Judiciário, no exercício de suas atividades, inclusive as administrativas, qualquer que seja o suporte de registro da informação. O objetivo é possibilitar o integral exercício de direitos, a preservação das informações necessárias às partes e às instituições do Poder Judiciário, o descarte da documentação não mais necessária e a preservação do patrimônio histórico e cultural.

Confira o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.

Gestão de Memória

Por sua vez, a Gestão de Memória compreende um conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história do Poder Judiciário contida em seus documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis, abarcando atividades relacionadas a pesquisa, conservação, restauração, reserva técnica, comunicação e ação cultural e educativa.

Confira o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário.

(Com informações do CNJ e do TRT da 4ª Região)
 


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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