RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 945, DE 18 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; nos termos do § 1° do art. 3°, combinado com o § 1° do art. 4°, da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1° Autorizar os entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema Nacional de Emprego – Sine, prevista na Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, a manter, até 31 de dezembro de 2022, as unidades de atendimento que estiverem em funcionamento, de forma a assegurar a continuidade das ações e serviços prestados.
§ 1° Os entes de que trata o caput do artigo deverão custear com recursos próprios, sem a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o funcionamento das unidades de atendimento por eles mantidas.
§ 2° Para a finalidade disposta no caput do artigo, fica autorizada a utilização:
I – do Sistema Emprega Brasil; e
II – dos bens moveis cadastrados no Sistema Nacional de Patrimônio – Sinpat Web, adquiridos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito de convênios extintos, ficando atendido o disposto no art. 41 da Portaria Interministerial no 507, de 24 de novembro de 2011.
§ 3° Enquanto não ocorrer a adesão à nova forma de organização do Sine, fica vedada a abertura de novas unidades de atendimento.
Art. 2° Autorizar os entes federados que aderirem à nova forma de organização do Sine, prevista na Lei no 13.667, de 2018, a utilizar os bens móveis cadastrados no Sinpat Web, adquiridos com recursos do FAT, no âmbito de convênios extintos, ficando atendido o disposto no art. 41 da Portaria Interministerial no 507, de 2011.
Art. 3° Os entes federados responsáveis pelas unidades de atendimento do SINE que tiverem o seu funcionamento continuado nos termos desta Resolução deverão continuar a cumprir todas as clausulas pactuadas anteriormente no âmbito dos convênios extintos, observadas as demais normas de regência, no que couber.
Art. 4° Ficam revogadas as seguintes Resoluções CODEFAT:
I – n° 824, de 11 de março de 2019;
II – n° 842, de 28 de novembro de 2019; e
III – n° 886, de 2 de novembro de 2020.
Art. 5° Esta Resolução entre em vigor em 1º de junho de 2022.
CAIO MARIO ALVARES
Presidente do Conselho
