Comissão da OAB cobra que PM que atirou em cadela em São Luís receba punição administrativa

A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) vai cobrar previdências das autoridades e acompanhar de perto o caso da cadela que foi baleada por um policial militar por ter latido para o cachorro dele nessa segunda-feira (20), no bairro Jardim Turu, em São Luís.

Uma ação que será enviada para a Corregedoria de Polícia Militar do Maranhão vai pedir que o soldado da PM, Rafael Constantino, que atirou na cadela, seja punido administrativamente. A medida tem como objetivo dar início ao fim da impunidade em casos de violência contra os animais.

“Nós vamos na qualidade de membro da Comissão de Defesa dos Animais da OAB acompanhar não só o inquérito, mas também a parte da Corregedoria de Polícia a fim de que haja a penalidade administrativa e criminal e com isso, a gente vai dar o primeiro sinal do fim da impunidade contra os animais, seja por agentes públicos o que é um agravante, ou particular como um todo”, disse Sebastião Uchôa, presidente da comissão.

Vídeo flagra PM atirando em cadela prenha, em Belém, PA Um policial militar é investigado por matar a tiros uma cadela grávida na tarde de segunda-feira (21), no bairro da Sacramenta, em Belém. De acordo com a delegada Juliana Cavalcante, da Divisão Especializada em Meio Ambiente (Dema), o pedido de intimação para que o policial compareça à polícia para prestar esclarecimentos será formalizado ainda nesta terça-feira (22). A Polícia Militar do Pará informou que caso seja confirmado que o policial militar seja o autor do crime e após registro na Corregedoria Geral, será aberto um procedimento apuratório. A corporação disse ainda que repudia qualquer ato de ilegalidade por parte de seus servidores. A eletricista Lucia Cordeiro, dona da cadela Estrela, de 4 anos, conta que era por volta de 14h quando ela e o marido, que estavam dentro de casa, ouviram os disparos. Quando chegaram à rua já viram o vizinho, um policial militar, guardando a arma de fogo. “Ouvimos os disparos e corremos pro pátio. O vizinho vinha passando colocando a arma na cintura. Meu esposo perguntou pra ele: ‘o que foi?’. Ele [PM] disse: ‘Veio querer me atacar’ e foi embora. Pensávamos que ele tinha atirado em algum bandido, mas ficamos olhando pra rua e não vimos ninguém. Percebemos que os vizinhos estavam olhando em nossa direção, foi quando vimos a cachorrinha morrendo na escada. A vizinhança ficou chocada”, conta Lucia.

Imagens da câmera de segurança mostraram o PM Rafael Constantino, de camisa azul, passeando na rua minutos antes de atirar na cadela. — Foto: Reprodução/TV Mirante

A Lei afirma que maus-tratos a animais é considerado crime ambiental, e pode levar até um ano de prisão. O caso da agressão contra a cadela Lessie chegou a ser enviado para a Delegacia do bairro Parque Vitória, mas não foi registrado nenhum boletim de ocorrência.

O PM assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que é utilizado em casos de menor potencial ofensivo, e se comprometeu a pagar todas as despesas do tratamento do animal. Após os cuidados médicos, a cadela passa bem e se recupera do incidente.

PM se defende

O soldado da Polícia Militar, Rafael Constantino, explicou que atirou no animal para proteger o filhote de cachorro que estava com ele na rua e teria alvo de um ataque de cachorros. Ele afirmou que a ação de atirar contra o animal foi no calor do momento e que a intenção não era atingir o animal.

“Botei a coleira no meu cachorro e fui comprar pão na padaria (…) Comprei meu pão e quando estava retornando pra minha residência, tinham vários cachorros de rua, dentre eles, dois vieram e avançaram em cima do meu cachorro, do meu filhote que tem 45 dias de vida. Ali na reação, no calor do momento, o extinto que eu tive foi sacar minha pistola e dar um tiro. A intenção do tiro não foi atingir o animal, mas infelizmente acabou atingindo o animal de raspão”, disse o PM.

Aps o incidente cadela Lessie se recupera bem Foto ReproduoTV Mirante
Após o incidente, cadela Lessie se recupera bem. — Foto: Reprodução/TV Mirante

América Luana, que cuida de Lessie há três danos, disse que ficou assustada com o barulho do tiro que atingiu o animal. Para ela, a repercussão do caso deve servir de lição para o PM e outras pessoas que também praticam crimes contra animais.

“Estava na porta quando o cidadão passou com um cachorrinho, e é natural de um cachorro latir para o outro. Então, eu acho que ela latiu para o cachorro e o intuito dele foi puxar a arma e atirar nela. A bala entrou e atravessou. Ficou mesmo bem feio”, afirmou América.

Violência contra animais

Este não é o primeiro caso de violência e maus-tratos em animais praticados por policiais militares são registrados no Maranhão. Em outubro de 2019, um cachorro morreu após ter sido baleado por um policial no bairro da Jordoa, em São Luís. O caso foi denunciado após moradores terem visto o PM atirar no animal enquanto passava em uma viatura. O tiro efetuado também acertou uma casa.

Cachorro foi morto com um tiro em So Lus e moradores suspeitam que o autor um policial militar Foto ReproduoTV Mirante
Cachorro foi morto com um tiro em São Luís e moradores suspeitam que o autor é um policial militar — Foto: Reprodução/TV Mirante

Em 2018, a enfermeira Ana Giselly Atan foi flagrada por câmeras de segurança atropelando dois cachorros no bairro Residencial Pinheiros, na capital. O caso teve grande repercussão no Brasil e a mulher foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar uma multa de R$ 20 mil.

Enfermeira atropela dois cachorros em So Lus Foto ReproduoInstagram
Enfermeira atropela dois cachorros em São Luís — Foto: Reprodução/Instagram

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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