Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova indicados para o TST

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), junto com outros atores políticos relevantes, encaminhem um documento oficial ao Tribunal de Contas da União (TCU) propondo a suspensão do processo de renovação antecipada da malha ferroviária paulista. Este processo de renovação antecipada prorroga por mais 30 anos a concessão da malha paulista para a empresa Rumo, faltando dez anos para a atual concessão vencer.

A ideia partiu de Katia Abreu, e junto com a carta oficial, será encaminhado um questionário buscando esclarecimentos sobre o processo e sobre a recente licitação de trecho da ferrovia Norte-Sul, também vencida pela Rumo. Kátia Abreu e Jean Paul temem que estes recentes processos estabeleçam na prática um novo marco regulatório, que poderá levar à inviabilização do sistema ferroviário brasileiro por décadas, beneficiando apenas algumas poucas megaempresas concessionárias de trechos lucrativos.

— Na prática, uma regulação foi estabelecida pelo governo de forma ditatorial, inaplicável para o restante da malha ferroviária. Temos um monte de malhas abandonadas e as em uso só existem para seus próprios donos. Eles têm cargas e ferrovias próprias, e não se interessam pelas demais cargas — criticou Kátia Abreu.

TCU e Bolsonaro

O documento vai propor ao TCU, paralisar o processo, até que o Congresso Nacional estabeleça um novo marco regulatório ao setor ferroviário, e até que um questionamento judicial seja resolvido.

A articulação nasceu durante esta quinta-feira (6) na CI, que debateu em audiência pública o PLS 261/2018, que trata da formulação do novo marco. Kátia Abreu quer que a carta pública ao TCU seja assinada pela CI, pelos líderes partidários e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ela também quer a adesão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a este movimento, pois há o consenso no setor produtivo de que as restrições na malha ferroviária aumentam o Custo Brasil.

Além do TCU, o objetivo dos senadores é que a carta pública também seja enviada ao presidente Jair Bolsonaro, aos ministros Paulo Guedes e Tarcísio Gomes de Freitas (Infra-Estrutura), aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ação na Justiça

Kátia Abreu acrescenta que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 13.334, fruto de aprovação de medida provisória editada durante o governo de Michel Temer, que permitiu a prorrogação antecipada dos contratos de concessão. Para Kátia Abreu e a Procuradoria Geral da República (PGR), a lei 13.334 fere a Constituição ao dispensar o processo licitatório. A senadora também admitiu sua \”grande decepção\” pelo fato do TCU ter dado aval a esta lei, dispensando ainda os concessionários de cumprirem o chamado \”direito de passagem\”, mecanismo que estabelece que os gestores das ferrovias abram o transporte de cargas para outras empresas, mediante pagamento.

— Todas estas ferrovias custaram dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos, e depois foram concedidas à iniciativa privada por valores muito inferiores. Não sou contra o investimento público visando uma atuação posterior da iniciativa privada, porque, de fato, existem trechos inviáveis à atração de investimento privado para a construção. Mas se tem dinheiro público, o mínimo que se tem que permitir é o direito de passagem. Que mais brasileiros possam se beneficiar pela concorrência e o preço mais baixo. Esta retirada do direito de passagem ainda deu um grande prejuízo na outorga aos cofres públicos, porque tirou a concorrência — lamentou Kátia.

Prejuízo aos cofres públicos

A senadora avalia que a retirada do direito de passagem na licitação da Norte-Sul deu um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Foi entregue em março o trecho entre Palmas e Estrela d\’Oeste (SP) pelo preço total de R$ 2,7 bilhões. Kátia ainda disse \”estranhar\” o fato da Rumo litigar contra a União questionando quase 1.000 multas que já recebeu de órgãos públicos, e por descumprir contratos ao abandonar trechos de malhas sob sua gestão.

— A Rumo tem penalidade dupla, como ela pôde participar da licitação da Norte-Sul? Como o TCU permite uma coisa dessas? Também não consigo entender a inação da ANTT. Precisamos chamar a ANTT aqui pra tentar entender o que que ela faz. Ela não regula preços, permite irregularidades nas licitações e a retirada do direito de passagem — frisou.

Kátia Abreu ainda alertou que a retirada do direito de passagem, ao final, prejudica toda a sociedade, por encarecer o frete aos produtores. O consultor Bernardo Figueiredo, ex-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), avalia que o preço do frete rodoviário deve dobrar caso a economia brasileira volte a crescer de forma consistente. Isto ocorrerá justamente devido às restrições ao frete ferroviário, proveniente de uma gestão regulatória ruim.

— O fato de não haver um marco regulatório claro está permitindo à ANTT caminhar na contramão e atrasar ainda mais o setor. Se o processo de renovação não for barrado, o país só voltará a discutir o tema ao final do século 21 [ao término dos contratos], com um padrão de serviços do século 19, que é o atual —criticou o consultor.

Monopólio natural

O senador Jean Paul Prates é o relator do PLS 261/2018, e adianta que seu trabalho buscará uma regulação condizente a um setor marcado pelo monopólio natural. Figueredo ainda lembrou que o setor ferroviário é bastante regulado em todo o mundo, sendo que nos EUA até mesmo o preço do frete sofre regulação.

Prates também teme que se nada for feito, os atuais trechos geridos pela Rumo que não vêm sendo usados, continuarão assim por mais 40 anos. Ele entende que nesses casos, o trecho deve ser devolvido ao poder público com uma indenização condizente aos danos causados. Por fim, o senador garante que seu texto também focará em induzir a expansão da malha ferroviária em todo o país.

Mais críticas

O consultor Luiz Antonio Fayet, que representou a CNA, defendeu as diretrizes apontadas por Kátia Abreu e Jean Paul Prates. Ele também avalia que o setor ferroviário está andando pra trás, num modelo em que apenas algumas poucas megaempresas exportadoras ganham, aumentando o custo logístico para todas as outras.

Também participou da audiência um auditor do TCU, Maurício Ferreira Wanderley. Ele concorda que a Norte-Sul deve garantir o direito de passagem para outros operadores, além da concessionária gestora.