Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova indicados para o TST

Os nomes do desembargador Amaury Pinto Junior e do procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, serão submetidos ao Plenário.

Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça

Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça

05/07/21 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (5), dois indicados pelo presidente da República para integrarem o Tribunal Superior do Trabalho (TST). As indicações do desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), e do procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, ainda têm que ser votadas pelo Plenário, o que pode ocorrer ainda nesta semana de esforço concentrado. 

O desembargador Amaury foi indicado para assumir vaga reservada a magistrados de carreira, e integrou a lista tríplice aprovada pelo TST para ocupar a vaga deixada pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que se aposentou em março.

Alberto Balazeiro foi indicado para ocupar vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do ministro Brito Pereira, também em março. 

Na sabatina, os indicados foram indagados sobre temas como a reforma trabalhista, a precarização das relações de trabalho, o papel da mediação na resolução de questões trabalhistas, a necessidade de desburocratização, o teletrabalho entre outros.

A sabatina foi acompanhada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, decano do TST, representando a Presidência da Corte.

(Com informações da Agência Senado e da Assessoria Parlamentar do TST. Foto: Agência Senado)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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