Comissão para debater compensações da Lei Kandir realiza primeira reunião


Comisso para debater compensaes da Lei Kandir realiza primeira reunio

\"\"A comisso especial formada no mbito da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 25, realizou sua primeira reunio de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da Unio, de todos os estados e do Tribunal de Contas da Unio (TCU), a comisso ir debater propostas para efetuar os repasses de recursos da Unio para os entes federados em decorrncia da desonerao das exportaes do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), prevista na Lei Kandir.

A prxima reunio est agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasio, a Unio apresentar dados da Agncia Nacional de Petrleo sobre o fluxo de arrecadao da participao especial/royalties oriundo da cesso onerosa de petrleo. Conduzida sob superviso do STF, a comisso dever apresentar, at a primeira quinzena de dezembro, um relatrio parcial das atividades.

PR/EH

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05/08/2019 – Audincia define prazo de seis meses para comisso formada pela Unio e estados debater conciliao sobre compensaes da Lei Kandir

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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