Comitê aprova plano de ações para fortalecimento dos vínculos familiares

COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova sobre o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso III, do Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, e dando cumprimento à deliberação tomada na 4ª Reunião Extraordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares, na forma do Anexo, a ser executado pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela coordenação de políticas públicas relacionadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, conforme disposto no Art. 6º inciso III do Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

§ 1º O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.

§ 2º As despesas decorrentes da implementação do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas ações de que trata o Anexo, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 3º Participam do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, no âmbito de suas competências, os seguintes Ministérios:

I – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

II – Ministério da Educação;

III – Ministério da Cidadania;

IV – Ministério da Saúde;

V – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

VI – Ministério da Economia.

§ 4º O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares poderá ser alterado mediante aprovação do Comitê Interministerial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS

Presidente do Comitê

ANEXO

AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

1

Disponibilizar o Famílias Fortes como metodologia para o trabalho com famílias no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

2

Realizar benchmarking de boas práticas e metodologias baseadas em evidências para atuação com famílias com situação de violência intrafamiliar ou negligência grave, para superação do ciclo de violência e desenvolvimento de parentalidade positiva

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

3

Realizar estudo para mapear, e adaptar para o contexto brasileiro, instrumentos de avaliação da gravidade do risco para crianças e adolescentes no contexto familiar

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

4

Disponibilizar metodologias de fortalecimento de vínculos familiares e promoção da integração entre família e escola e desenvolvimento de habilidades psicossociais às escolas que aderirem ao Programa Educação e Família

Secretaria de Educação Básica

Ministério da Educação

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano

5

Disponibilizar metodologias de fortalecimento de vínculos familiares e promoção da integração entre família e escola e desenvolvimento de habilidades psicossociais às escolas cívico-militares

Secretaria de Educação Básica

Ministério da Educação

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

6

Desenvolver metodologia para avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelos órgãos do Poder Executivo federal

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

7

Realizar pesquisa sobre a temática do equilíbrio trabalho-família, a ser aplicada entre os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional federal, de modo a subsidiar o aprimoramento de políticas de gestão de pessoas do Poder Executivo federal

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Ministério da Economia

8

Integrar a temática da literacia familiar a ações e programas voltados ao fortalecimento de vínculos familiares

Secretaria de Alfabetização

Ministério da Educação

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

9

Incluir a temática de Equilíbrio Trabalho-Família no Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Proteção Global

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

10

Abordar temáticas relacionadas a maternidade (espaço maternidade, jornada diferenciada para mães) nas edições do Programa Pro-equidade

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

11

Realizar ações no âmbito do “ConectaGente” sobre o equilíbrio trabalho-família na administração pública direta, autárquica e fundacional federal

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Ministério da Economia

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

12

Contemplar, no Plano Nacional de Ação – Empresas e Direitos Humanos, diretrizes para que possíveis impactos sobre vínculos familiares e comunitários estejam previstos nos mecanismos de reparação das violações de direitos decorrentes da atuação de empresas

Secretaria Nacional de Proteção Global

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

13

Realizar pesquisa sobre trajetórias pessoais, perfis e históricos familiares de adolescentes a partir de 15 anos inseridos em serviços de acolhimento e/ou jovens egressos de serviços de acolhimento

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

14

Realizar estudos acerca do conceito de negligência familiar e dos critérios de sua detecção e mensuração a partir de definições e práticas nacionais e internacionais

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

15

Apoiar projetos de Moradia Primeiro para famílias em situação de rua e famílias de imigrantes e refugiados, e ofertar o Programa Famílias Fortes aos beneficiários

Secretaria Nacional de Proteção Global

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

16

Desenvolver estratégia de fortalecimento das famílias como ambiente de prevenção e apoio para pessoas vitimadas

Secretaria Nacional de Proteção Global

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

17

Realizar diagnóstico da oferta de proteção social integrada às famílias com crianças na primeira infância

Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

Secretaria Nacional de Assistência Social

Ministério da Cidadania

18

Renovar, para 2022, a campanha “Refeição em Família”, que promove a convivência familiar saudável e o diálogo como forma de prevenção ao abuso de álcool, outras drogas e dependência tecnológica

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

Ministério da Cidadania

19

Criar o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas – SINAP, com Programas de Prevenção que fortalecem os fatores protetivos e os vínculos familiares, baseados nas diretrizes internacionais e em evidências científicas

Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

Ministério da Cidadania

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

20

Implementar ações e metodologias de fortalecimento de vínculos familiares no âmbito do Projeto Cuidar

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

Ministério da Cidadania

21

Inserir a previsão de ações de fortalecimento dos vínculos familiares nos Acordos de Cooperação Técnica firmados com as prefeituras no âmbito do Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário

Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

22

Fornecer capacitação em gestão familiar do empreendimento rural, contemplando conteúdo de fortalecimento de vínculos familiares

Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

23

Disponibilizar curso de capacitação na temática de fortalecimento dos vínculos familiares para os profissionais das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASBRAER

24

Fornecer kit de literacia familiar para as famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz

Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

Ministério da Cidadania

Secretaria de Alfabetização

Ministério da Educação

25

Disponibilizar capacitação sobre literacia familiar para os visitadores do Programa Criança Feliz

Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

Ministério da Cidadania

Secretaria de Alfabetização

Ministério da Educação

26

Disponibilizar cursos de fortalecimento de vínculos familiares no projeto Mães Unidas

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

27

Promover a participação de forma integrada das ações realizadas pelo Governo federal relativas ao mês da valorização da Paternidade, do Aleitamento Materno e da Primeira Infância

Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

Ministério da Cidadania

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

28

Inserir conteúdos sobre Primeira Infância no Curso Paternidade e Cuidado disponível no Ambiente virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde (AVASUS)

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

29

Mapear ações de capacitação ofertadas pelo Governo federal relacionadas à paternidade e ao fortalecimento de vínculos familiares

Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

Ministério da Cidadania

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

30

Incluir ações e metodologias para o fortalecimento de vínculos familiares como estratégia de prevenção no Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce de Adolescentes

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

31

Lançar orientações para a Educação Abrangente em Afetividade e Sexualidade e Desenvolvimento de Habilidades de Vida para Adolescentes, contendo a perspectiva de fortalecimento de vínculos familiares

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

32

Disponibilizar, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (AVAMEC), vagas no Curso de Aperfeiçoamento em Bem-Estar no Contexto Escolar

Secretaria de Educação Básica

Ministério da Educação

33

Expandir o acesso à capacitação “Atendimento de Família na Saúde Mental” para servidores que atuam em serviços de atendimento ou interlocução com a família

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Ministério da Saúde

34

Realizar concurso de artigos científicos sobre o tema de fortalecimento dos vínculos familiares no contexto da pandemia da Covid-19

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES

Ministério da Educação

35

Lançar edital de seleção de projetos conjuntos de pesquisa sobre temáticas relacionadas à família

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES

Ministério da Educação

36

Desenvolver ações conjuntas visando a disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o casamento civil, de material informativo para melhor preparação para o matrimônio

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR

Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN

37

Desenvolver estratégias de suporte às famílias de pessoas desaparecidas no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Secretaria Nacional de Proteção Global

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

38

Reconhecer, no âmbito da Política Nacional de Cuidados, a importância do cuidador familiar e a necessidade de apoiá-lo e compensá-lo, promovendo uma divisão de responsabilidades entre a família, o Estado, o mercado e as organizações da sociedade civil

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Secretaria Nacional da Família

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

39

Promover, no âmbito da Política Nacional de Cuidados, a participação de homens e mulheres no cuidado familiar

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

40

Incluir temáticas de fortalecimento de vínculos familiares na capacitação para gestores municipais e conselheiros dos direitos da pessoa idosa

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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