Na sessão de abertura do segundo semestre judiciário de 2022, a ser realizada na segunda-feira (1º), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar dois recursos referentes às eleições municipais de 2020.

Um dos casos é de Rondonópolis (MT), no qual a coligação Chegou a Hora de Mudar e Vanderlei Bonoto Cante contestam decisão do ministro Sérgio Banhos que manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) que considerou regular o registro de candidatura de Aylon Gonçalo de Arruda, vice-prefeito eleito do município.

A coligação e Vanderlei Bonoto afirmam que Aylon estaria inelegível pela alínea “g” do inciso II do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90) para concorrer às Eleições de 2020 porque não teria se desincompatibilizado do cargo de presidente do Sindicato Rural de Rondonópolis. 

O Plenário também deve retomar o julgamento do recurso que discute o registro de candidatura do líder indígena Marcos Luidson de Araújo, conhecido como cacique Marquinhos Xukuru. Eleito pelo partido Republicanos para a Prefeitura de Pesqueira (PE) com 51% dos votos, ele tenta reverter decisão que o tornou inelegível em 2020.

Em agosto de 2021, o TSE decidiu que a definição sobre a inelegibilidade do líder indígena teria de aguardar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que contestava um trecho da Lei Complementar 135/2010. O relator também é o ministro Sérgio Banhos.

Em março de 2022, o STF decidiu não conhecer a ação do PDT, que questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em item da Lei de Inelegibilidade, incluído pela Lei da Ficha Limpa. O dispositivo estabelece prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos estipulados em lei.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões, por videoconferência ou de forma presencial, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência. Aqueles que forem realizar sustentação oral diretamente do Plenário do Tribunal também devem encaminhar comprovante de vacinação com, no mínimo, duas doses da vacina contra o novo coronavírus.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão. Você também pode ouvir, no seu tocador de podcast favorito, a íntegra de cada julgamento na playlist Plenário TSE.

As sessões plenárias também são transmitidas ao vivo pela Rádio Justiça, em FM 104.7, no YouTube e no Twitter.

Confira a relação completa dos processos da sessão extraordinária de julgamento desta segunda-feira (1º). A pauta está sujeita a alterações.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube. Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/CM, DM

Processos relacionados: AgR no Respe 0600473-80 e Respe 0600136-96

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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