O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerra o primeiro semestre forense de 2022 com uma sessão plenária extraordinária que acontecerá nesta sexta-feira (1º), a partir das 14h. Na sessão, que será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube e pela TV Justiça, os ministros devem analisar três consultas, uma petição e dois habeas corpus.

Na primeira consulta, o Partido Social Democrático (PSD) faz novo questionamento à Corte sobre a arrecadação e gestão de recursos eleitorais angariados por meio de transferências via PIX. A consulta – cujas indagações haviam sido respondidas afirmativamente no dia 31 de maio –, voltou ao Plenário na sessão desta quinta-feira (30), quando teve a análise interrompida por um pedido de vista do ministro Edson Fachin. A relatoria da consulta é do ministro Sérgio Banhos.

A segunda e a terceira consultas são relatadas pelo ministro Mauro Campbell Marques. Uma delas foi formulada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que questiona sobre a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, em especial às concorrentes do gênero feminino e às candidatas e aos candidatos negros.

A outra, apresentada pelo deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), indaga ao TSE sobre doações para campanhas políticas por pessoas cuja única fonte de renda é o serviço público federal ou que exploram comercialmente serviços públicos mediante permissão ou concessão.

Também consta da pauta da sessão administrativa uma petição apresentada pelo partido Democracia Cristã, de relatoria do ministro Edson Fachin. Nela, a agremiação contesta o cálculo dos valores do Fundo Eleitoral que lhe foram destinados.

Sessão jurisdicional

Por fim, na pauta da sessão jurisdicional, consta um habeas corpus de relatoria do ministro Carlos Horbach, impetrado em benefício do advogado Cleber Stevens Gerage e de seu pai, Domingos Gerage (PRTB-SP), candidato não eleito a vereador do município de Atibaia (SP) nas Eleições Municipais de 2020.

Os dois respondem pelo crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazerinserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

O julgamento do caso começou na sessão jurisdicional por meio eletrônico de 3 a 9 de junho e foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões, seja por videoconferência, seja de forma presencial, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência. Aqueles que forem realizar sustentação oral diretamente do Plenário do Tribunal também devem encaminhar comprovante de vacinação com, no mínimo, duas doses da vacina contra o novo coronavírus.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo YouTube do TSE. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão. Você também pode ouvir, no seu tocador de podcast favorito, a íntegra de cada julgamento na playlist Plenário TSE.

As sessões plenárias também são transmitidas ao vivo pela Rádio Justiça, em FM 104.7, no YouTube e no Twitter.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta sexta-feira (1º). A pauta está sujeita a alterações.

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RG/LC

Processos relacionados: CTA 0600011-05, CTA 0600062-16, CTA 0600244-02, PET 0600435-47 e HC 0600152-24

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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