A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (13), o recurso em que se discute a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo em vista, entre outros aspectos, a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.
Regime de bens
Também está na pauta a continuidade do julgamento do recurso que trata do regime de bens aplicável no casamento e na união estável de pessoas maiores de 70 anos (entenda o caso).
Licença-paternidade
Outra ação pautada é a que discute se há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito à licença-paternidade aos trabalhadores urbanos e rurais.
Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.
Recurso Extraordinário (RE) 1355208 – Repercussão geral (Tema 1184)
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de Pomerode (SC) x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica Ltda.
O recurso foi apresentado pelo Município de Pomerode (SC) contra decisão da Justiça estadual que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada por ele contra uma empresa de serviços elétricos. O município sustenta que, em se tratando de crédito tributário, a Fazenda Pública deve cobrá-lo independentemente do seu valor e que as dívidas, embora pequenas, são numerosas. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642 – Repercussão geral (Tema 1236)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Maria Cecilia Nispeche da Silva x Sonia Maria Rayes Pereira e outros
O recurso discute se a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da autonomia da vontade. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) x presidente da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal
A CNTS alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito à licença-paternidade nos termos fixados em lei. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075 – Repercussão geral (Tema 977)
Relator: ministro Dias Toffoli
Ministério Público do Rio de Janeiro x Guilherme Carvalho Farias
O recurso discute a licitude de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6921
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. Segundo o partido, a lei que trata da matéria não tem pertinência temática com o conteúdo original da medida provisória que a originou. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 6931. Saiba mais aqui.
AR/CR//CF
