Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (26)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (26), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, iniciado na semana passada, que discute o cabimento de ação civil pública para rever decisão definitiva e o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela parte​, em tese, ainda não perdedora. Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1010819 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Roberto Wypych Junior x Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
A questão envolve​ a possibilidade da execução do pagamento de honorário​s de sucumbência decorrentes de ação de desapropriação, enquanto ainda se discute o domínio do imóvel na justiça. Como houve trânsito em julgado da ação expropriatória, o STF terá de decidir se a ação civil pública é meio hábil para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da ação rescisória. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5995
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) x Assembleia Legislativa do RJ.
A ação contesta a Lei estadual 7.814/2017 do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal e exige a exposição, nos rótulos dos produtos, dessa informação. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Republicano da Ordem Nacional (PROS) x Presidente da República e Congresso Nacional
O colegiado vai decidir se referenda a medida cautelar do relator que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. A ação questiona decisões administrativas e judiciais que envolvem a interpretação dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, de outras normas infraconstitucionais e de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A ação questiona as Leis estaduais 6.140/98 e 6.468/2002 do Pará, que permitem a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte, a fim de guardar a chamada guarda sabática. O colegiado vai decidir se a iniciativa invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e do governador para dispor sobre funcionamento da administração pública e se ofende a autonomia universitária. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
​O RE discute se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. A decisão questionada assentou a possibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada (instituto de direito penal) para o âmbito da improbidade administrativa. Saiba mais aqui

AR/CR//CF

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Fonte STF

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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