Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (9)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas desta quarta-feira (9). Na pauta, está a retomada do julgamento de um recurso que discute a responsabilidade do Estado de indenizar profissional da imprensa ferido pela polícia, em tumulto ocorrido durante cobertura jornalística de manifestação. O recurso, com repercussão geral, questiona decisão que atribuiu culpa exclusiva à vítima pelos ferimentos sofridos. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer a responsabilidade do Estado, e o julgamento deve prosseguir hoje com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na pauta estão duas ações que questionam a chamada federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento, em sessão transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 1209429 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Alexandro Wagner Oliveira da Silveira x Estado de São Paulo
O recurso discute a responsabilidade do Estado em indenizar repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais, considerada a liberdade de exercício da profissão de jornalista. O TJ-SP entendeu que o repórter fotográfico se colocou em situação de risco ou de perigo ao cobrir a manifestação e atribuiu a ele “a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima”. A vítima, por sua vez, sustenta que houve abuso de autoridade e que a decisão questionada constitui “um salvo conduto à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas”. O relator do processo votou pelo provimento do recurso para afastar a culpa exclusiva do fotógrafo no episódio e reconhecer a responsabilidade do Estado pela ação policial. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296
Relator: ministro Marco Aurélio
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil X Presidente da República, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional
A ação ataca pontos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O Plenário vai decidir se os dispositivos questionados limitam o mandado de forma incompatível com a máxima efetividade, impossibilita o conhecimento de lesão ou ameaça a direitos, ofende os princípios da isonomia e do acesso à justiça e viola o exercício da profissão do advogado. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3486
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outra x Congresso Nacional
O Plenário vai julgar, em definitivo, a ação que questiona a chamada federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O dispositivo firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos. As autoras da ação alegam que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural, o pacto federativo, o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 3493. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4092
Relator: ministro Nunes Marques
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) x Governador e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
A CNC questiona a Lei estadual 5.198/2008 do Rio de Janeiro, que instituiu o feriado estadual do Dia de São Jorge. A entidade alega invasão da esfera legislativa federal, por considerar que a matéria é inerente ao Direito do Trabalho. Já o governo do RJ sustenta que anão há óbice constitucional para que os feriados sejam editados por lei estadual. Saiba mais aqui.

AR/CR//CF

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Fonte STF

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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