Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (27)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão por videoconferência a partir das 14 horas desta quinta-feira (27). O primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5995, que tem por objeto lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza. O exame do caso foi iniciado na sessão de ontem (26), com a manifestação das partes e da Procuradoria-Geral da República, e prosseguirá hoje com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e dos demais ministros.

Na pauta está, ainda, o referendo na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640. Deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, a medida suspendeu, em todo o país, decisões que impliquem sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos.

Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5995
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) x Assembleia Legislativa do RJ.
A ação contesta a Lei estadual 7.814/2017 do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal e exige a exposição, nos rótulos dos produtos, dessa informação. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Republicano da Ordem Nacional (PROS) x Presidente da República e Congresso Nacional
O colegiado vai decidir se referenda a medida cautelar do relator que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. A ação questiona decisões administrativas e judiciais que envolvem a interpretação dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, de outras normas infraconstitucionais e de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
​O RE discute se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. A decisão questionada assentou a possibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada (instituto de direito penal) para o âmbito da improbidade administrativa. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5688 – Retorno de vista
Relator: ministro Edson Fachin
Conselho Federal da OAB x Assembleia Legislativa e Governador da Paraíba
A OAB questiona os artigos 3º e 4º e o Anexo Único da Lei estadual 8.071/2006 da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias, e o artigo 1º da Lei estadual 6.682/1998, que instituiu a taxa judiciária. A OAB alega que o aumento compromete o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.Saiba mais aqui.

AR/CR//CF

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo