Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (30)


Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (30)

Revista Justiça

Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os principais acordos celebrados pela Justiça e os números da Segurança Pública, com a queda dos casos de homicídios. Outro assunto abordado é o exame pelo Governo do Estado de São Paulo do pedido de aposentadoria do serviço público de uma pessoa trans. A dúvida é se o tempo de trabalho a ser considerado é o estabelecido para homens ou para mulheres. O programa fala ainda sobre a atual situação do INSS, com a saída do último presidente, as longas filas na busca pela aposentadoria e a alocação de militares e civis para o atendimento dos mais de 1,3 milhão de pedidos parados há mais de 45 dias. Quinta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro

O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Alexander Glazunov. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde

Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Esta edição falará sobre o direito dos mortos e sobre a Lei de Importunação Sexual, que prevê pena de até cinco anos de prisão para este tipo de crime. Quinta-feira, às 14h05.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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