Hoje, dia 10 de maio, é comemorado o Dia da Memória do Poder Judiciário. A data foi criada pela Resolução 316/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem por objetivo estimular iniciativas relacionadas à preservação histórica nos vários tribunais do País.

A data coincide com o dia da criação da Casa de Suplicação do Brasil, então instituída como última instância da justiça brasileira, no dia 10 de maio de 1808. Pouco antes disso, já havia sido criado o Conselho Supremo Militar e de Justiça, em 1º de abril do mesmo ano, pelo príncipe regente Dom João, sendo esse o marco da fundação da Justiça Militar da União (JMU).

Como justiça mais antiga do Brasil, a JMU tem realizado um esforço permanente para preservação de sua memória, que corresponde a mais de 200 anos de história do Brasil. Como exemplo, a digitalização massiva do acervo documental histórico da instituição, que, até fevereiro deste ano, já resultou na transposição de 110.684 processos para o meio digital.

Outra iniciativa de caráter permanente é a transcrição dos livros de sentenças e acórdãos desde 1849, trabalho que representa um importante apoio à atividade de historiadores e outros pesquisadores, dada a enorme dificuldade da leitura dos originais, todos escritos em letra cursiva. As publicações podem ser encontradas na plataforma Integra/JMU, onde estão os Livros Históricos Manuscritos.

Desde 2018, duas plataformas oferecem a pesquisadores, jornalistas e demais cidadãos subsídios para a recuperação de informações históricas e institucionais da JMU: o Integra/JMU e o Arquimedes. O trabalho inclui a digitalização, descrição documental e tratamento dos dados, permitindo o acesso público a informações históricas de qualidade.

A plataforma Arquimedes permite aos interessados um acesso facilitado aos processos históricos do Superior Tribunal Militar. A ferramenta permite a consulta aos arquivos da Justiça Militar da União, de forma digital, por meio de um sistema baseado em descrição arquivística e totalmente formatado para a melhor interação com o usuário.

Já o Integra/JMU visa promover mecanismos modernos de recuperação da informação judicial e administrativa. Nas coleções da plataforma estão presentes documentos como atas, discursos e publicações de doutrina e jurisprudência, em diversos tipos de mídia (fotos, vídeos e texto).

Desde 2020, por ocasião da comemoração do centenário de criação da Auditorias da JMU, já foram realizadas duas ações importantes: a publicação do livro digital \”Cem anos de história: Auditorias da Justiça Militar da União\” (2021) e a exposição virtual “Um século das Circunscrições Judiciárias Militares”.

Iniciativas como essas ajudam a manter a memória de 213 anos da Justiça Militar da União, uma justiça que tem participado de capítulos importantes de nossa história. Tornar conhecido esse legado é uma importante contribuição para a compreensão da história e evolução do Poder Judiciário brasileiro.

STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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