CONSELHO DO PROGRAMA PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 199, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, caput, inciso I, e o art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, , resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
MARTHA SEILLIER
Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia
