Conselho Pleno da OAB-DF aprova reajuste de 5,48% em piso de advogados

O Conselho Pleno da OAB-DF aprovou nesta quinta-feira (23/1) o novo piso salarial dos advogados de empresas privadas do Distrito Federal.  

Com o reajuste, que foi de 5,48%, o valor atual vai de R$ 4.159,53 para R$ 4.389,82 no caso de profissionais com jornada de até oito horas diárias — 40 horas semanais. Para a jornada de até quatro horas diárias — 20 semanais —, o valor vai de R$ 2.788,60 para R$ 2.962,45. 

“Foi uma vitória da advocacia jovem e de toda a categoria”, afirmou Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB-DF. Délio foi responsável por propor que o aumento fosse calculado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%, como prevê a Lei Distrital 5.368/14, aprovada por impulso da entidade. 

A proposta foi levada pelo ex-presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, ao Poder Executivo, que encaminhou a demanda aos parlamentares. Aprovada, a lei foi sancionada e ficou estabelecido, na ocasião, o piso de R$ 3 mil para 40 horas semanais e R$ 2 mil para a jornada de 20 horas. 

De lá para cá, os reajustes acumulados somam 31%. “É uma garantia que conseguimos para a advocacia do Distrito Federal”, diz Délio. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-DF. 

Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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