Contribuição

Para fazer uma contribuição basta ir em pix no seu banco e escolher a opção scanear o QR Code, e aponta para o QR Code abaixo, na tela seguinte digite o valor da sua contribuição, pode ser qualquer valor que desejar, não importa o valor, irá nos ajudar imensamente e seremos gratos pela sua generosidade.

Está no celular ? Copie o código do QR Code abaixo e cole no aplicativo do seu banco:

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Um pouco mais sobre nós

O Jusdecisum nasceu do desejo da optimização e facilitação do acesso a informação jurídica e concentrar em um único lugar informação de grande relevância para os profissionais e estudantes da área jurídica, indo na contra mão da maioria dos portais que começaram a cobrar assinaturas e até mesmo restringindo o acesso do conteúdo ao leitor comum nosso site se manteve aberto, em evolução, trazendo novas funcionalidades e trabalhando incansavelmente para manter um portal ativo, organizado e com informações acessíveis e de qualidade.

Manter um site não é fácil, Jusdecisum precisa de um servidor dedicado para se manter rápido e suportar a quantidade de acessos diários, temos outros recursos como propagandas e publicidade que nem sempre se mantém como uma fonte estável de recursos, utilizamos tecnologia de ponta para fazer a importação dos conteúdos para o site, além do tempo gasto com manutenções produção de material gráfico e gestão das redes sociais da marca.

Criar o site foi uma decisão nossa, era um sonho e continuaremos trabalhando nele e por ele independente de qualquer coisa, mas se pudermos contar com uma ajuda sua sem dúvida seria algo que além de nos ajudar financeiramente iria nos dar uma injeção de ânimo por saber que temos outras pessoas confiando em nosso trabalho e acreditando em nosso sonho junto conosco.

Se não puder ajudar com nenhuma quantia, saiba que de nenhuma forma isso irá interferir no carinho que temos pelo nosso trabalho e por nosso leitores, sintam-se sempre muito bem vindos ao jusdecisum.com.br

Att: Thiago Castro (Jusdecisum CEO)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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