Correção do FGTS, é recomendado entrar com a ação agora ou esperar a decisão do STF ? (Para trabalhadores e Advogados)

A pergunta que muitos se fazem é: devo entrar com meu pedido agora ou devo esperar essa decisão do STF que está sem data para acontecer?

Entendimentos sobre a Revisão do FGTS e a possível modulação do STF

Não há dúvida de que esta tese pode beneficiar mais de 70 milhões de trabalhadores e o valor global envolvido está sendo previsto pelo governo como próximo de 300 bilhões de reais.

Uma das discussões mais comuns e mais importantes em relação a este assunto é se o advogado deve ingressar com a ação para seus clientes desde logo ou se deve aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal.

O atraso decorrente da retirada de pauta da adet e 5090 permitiu conhecer um pouco mais do entendimento do Supremo em relação a essas grandes teses de impacto econômico. Isto porque o Supremo Tribunal Federal julgou na data em que estava marcado o julgamento da ADI 5090, uma outra ação declaratória de inconstitucionalidade que também tinha um grande impacto econômico nas contas do governo, e decidiu que, muito embora a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida, seus efeitos práticos só passariam a valer a partir da data do julgamento da ação. Ou seja, não permitiria a recuperação de valores pagos anteriormente à data do julgamento. É o que o Tribunal chama de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade.

No entanto, também nesta mesma decisão, o Supremo ressalvou expressamente o direito de recuperar os valores anteriores para todos aqueles que tinham ingressado com ações individuais antes da data de julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade.

Em outras palavras, a decisão mais recente do STF sobre um assunto similar, deu ganho completo (incluindo o passado) para todos os que já tinham ações em andamento e somente ganho futuro (mudança de critério) para quem não tinha nenhum pedido protocolado na justiça.

Isto também pode ocorrer quando for julgada ADI 5090, que trata do Revisão do FGTS. Existe a possibilidade real de que o Supremo só considere a recuperação de valores anteriores à data de julgamento da ação, para aqueles que ingressaram com ações individuais.

Portanto pode-se dizer que é importante orientar seus clientes a entrar com o pedido antes do julgamento para tentar garantir mais chances de receber o valor completo de seu direito, sobretudo para quem tem muitos anos de depósitos acumulados nas contas do FGTS.

Uma janela de oportunidade para os trabalhadores e Advogados

Uma vez que é recomendável entrar com o pedido antes da decisão do STF, a retirada de pauta do julgamento oferece aos trabalhadores e advogados uma grande oportunidade com um prazo maior para ingressarem com as ações.

Mas é importante também observar que o STF pode voltar com o assunto à sua pauta para julgamento com apenas 48 horas de antecedência, ou seja, a qualquer momento. Por isso segue acontecendo uma corrida dos trabalhadores em busca de advogados e escritórios capacitados para realizar o ajuizamento de seus pedidos de revisão do FGTS.

Ou seja, trata-se de uma janela de oportunidade mas que não sabemos até quando ficará aberta… Melhor entrar agora e não esperar para ver.

Visando promover aos nobres colegas uma maneira prática, rápida, objetiva e consistente de buscar a revisão para seus clientes o site comboadvogando.com.br está disponibilizando um material completo e atualizado com tudo que o advogado ou escritório precisa para trabalhar com a tese.

O material conta com petição inicial, planilhas, embargos, recursos, contratos, réplicas, agravos e muitos outros modelos pronto de documentos inerentes a tese, todos elaborados por profissionais de auto nível com experiência em causas vitoriosas, oferecendo assim, segurança, qualidade e padronização dos documentos envolvidos, evitando erros e indeferimentos, saiba identificar uma grande oportunidade, esse material permite aos advogados e escritórios o atendimento de um número muito maior de clientes em menor espaço de tempo, oferecendo uma grande oportunidade de lucro e crescimento em um curto espaço de tempo, se tiver interesse em mais informações sobre o material, acesse o site do Kit Advogando FGTS no link abaixo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 2
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    2
    Shares

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo