Corregedor autoriza diligências referentes à plataforma GETTR

Nesta terça-feira (7), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou a Polícia Federal a ouvir o norte-americano Jason James Miller e o empresário brasileiro Gerald Almeida Brant, criadores e possíveis gestores da plataforma GETTR. Trata-se de uma nova rede social com planos de expansão para o Brasil e que tem concedido amplo espaço para ataques à democracia e ao sistema brasileiro de votação.

Na decisão, o ministro determinou que a plataforma GETTR proceda à imediata suspensão do repasse de valores oriundos da monetização, dos serviços usados para doações, do pagamento de publicidades e da inscrição de dezenas de pessoas que publicam ameaças à democracia brasileira e são investigados em inquérito que tramita no TSE. Entre eles, os blogueiros Allan dos Santos e Oswado Eustáquio, que já foram alvo de operações anteriores. Os valores já repassados aos diversos perfis devem ser direcionados para uma conta judicial vinculada à Justiça Eleitoral.

O corregedor decidiu, ainda, que a plataforma GETTR deve suspender imediatamente o repasse de valores advindos de monetização oriunda de lives, inclusive as realizadas por meio de fornecimento de chaves de transmissão, aos canais/perfis indicados. Da mesma forma, os valores já repassados devem ser redirecionados para a conta judicial. Além disso, a plataforma deve indicar, de forma individualizada, os ganhos auferidos pelos canais, perfis e páginas citadas com relatórios a serem apresentados no período de 20 dias.

Por fim, o ministro Salomão decidiu que a plataforma GETTR deve se abster de utilizar algoritmos que venham a sugerir ou indicar outros canais e vídeos de conteúdo político relacionado aos ataques ao sistema de votação e à legitimidade das eleições. “Tal proibição não englobará pesquisa ativa de usuários em busca por conteúdo específico com utilização de palavras-chaves”, enfatizou.

“Considerando que os gestores da GETTR são estrangeiros e logo retornarão ao seu país de origem, cumpra-se com urgência esta determinação, servido a mesma como mandado para cientificação dos responsáveis”, afirmou o ministro na decisão assinada na manhã de hoje.

CM/GS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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