A equalização de carga de trabalho é um projeto do TRT-12 (SC) que permite o redirecionamento de casos das unidades judiciárias mais sobrecarregadas para as menos movimentadas.

21/7/2022 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Caputo Bastos, comprometeu-se, nesta quinta-feira (21/7), durante a sessão de encerramento da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC),   a “levar a bandeira” do projeto de equalização de cargas do trabalho para todo o país, caso seja submetido e aprovado pelo Pleno do TRT. 

A equalização de carga de trabalho visa romper com os limites geográficos da distribuição de processos e permitir o redirecionamento de casos das unidades judiciárias mais sobrecarregadas para as menos movimentadas. Nesses casos, as audiências e atendimento de partes e advogados dos processos direcionados ocorrem por videoconferência e meios eletrônicos, uma realidade já presente na maioria das unidades da Justiça do Trabalho.

“Trata-se de um projeto ousado e muito bem pensado, sobretudo porque já conta com a experiência de alguns anos vivenciada pela Justiça Federal da 4ª Região e agora, recentemente, pela Justiça Comum”, elogiou o corregedor, que coordena um grupo de trabalho para avaliar o projeto no âmbito da Justiça do Trabalho. 

Celeridade

A pedido do ministro, a equipe da Corregedoria conheceu os projetos de forma mais detalhada esta semana, durante visita de representantes do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal. “É visível, pelos dados estatísticos que nos foram apresentados, que esses projetos em andamento obtiveram grande êxito na busca do princípio da celeridade”, disse. “Houve, inegavelmente, um avanço no julgamento mais rápido das ações e sem prejuízo a nenhuma das garantias da magistratura ou atropelamento de regras processuais”, afirmou.

Ele lembrou que os órgãos colegiados dos tribunais já experimentam essa realidade de distribuição equânime de processos, e que isso precisa ser estendido também ao primeiro grau. “Nossos magistrados são bem preparados para julgar qualquer tipo de processo trabalhista, independentemente de sua natureza ou especificidade”, garantiu o ministro.  

Confira como foi a sessão de encerramento da Correição:

 

Correição

A correição foi iniciada na segunda-feira (18/7) e contou com diversas atividades. Na segunda, o ministro se reuniu com os gestores regionais da 12ª Região (SC) dos programas institucionais da Justiça do Trabalho (Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, além do Programa Trabalho Seguro).

Na terça, o corregedor conheceu os centros de conciliação e Escola Judicial do TRT-12 (Ejud12). O ministro também conheceu as atividades da ouvidoria do TRT.

Solidariedade

Dentro das atividades da correição nacional, foi realizada na quarta-feira (20/7) a entrega dos recursos e alimentos arrecadados pela campanha Corregedoria Solidária, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) com a parceria do tribunal catarinense. 

Os itens foram destinados ao movimento Rede com a Rua, formado por 20 grupos que desenvolvem ações diretas com pessoas em situação de rua em Florianópolis.

Saiba mais: Ação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho repassa donativos a entidade que atende moradores em situação de rua

Próxima correição

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realiza a próxima correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A inspeção será realizada de 1º a 5 de agosto.

Confira o calendário das correições ordinárias.

Com informações do TRT da 12ª Região (SC)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

TST

TST

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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