Corregedoria encerra correição ordinária no TRT da 15ª Região (Campinas/SP)

A ata da correição foi lida em sessão pública telepresencial.

02/07/21 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encerrou, na manhã desta sexta-feira (2), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). As conclusões e as recomendações apuradas durante a ação fiscalizadora iniciada na segunda-feira (28/6) foram lidas em sessão plenária administrativa, transmitida ao vivo pelo YouTube, com a participação de magistrados e servidores. A ata completa será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no site da CGJT.

Justiça de vanguarda

Segundo o corregedor-geral, a história do TRT da 15ª Região se revela pela sua atuação diferenciada. “A Justiça do Trabalho é, de fato, uma Justiça de vanguarda, que sempre corresponde a todas as necessidades demandadas pela sociedade”, afirmou. 

Entre as recomendações feitas, destacaram-se as relativas ao tempo médio de duração dos processos(princípio mais caro ao Judiciário Trabalhista, como observou o ministro), ao incremento da produtividade de magistrados e servidores e à necessidade de aperfeiçoamento da política conciliatória.

A presidente do TRT, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, ressaltou a importância da correição para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. “Os apontamentos feitos pelo ministro e por sua equipe nos motivam a seguir trilhando o caminho da excelência, desejado e merecido pela sociedade que a nós recorre em busca de paz social”, afirmou. 

(Com informações do TRT da 15ª Região)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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