Corte Eleitoral e Governo de Minas celebram acordo para compartilhar informações

Nesta terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Governo de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) assinaram, em Brasília, na sede do TSE, um acordo de cooperação para viabilizar o compartilhamento de dados biométricos e biográficos de cidadãs e cidadãos, em consonância com o disposto na Lei nº 13.444/2017. Pelo estado de Minas, participam também do termo a Polícia Civil e a Secretaria de Planejamento e Gestão.

A iniciativa, que visa regulamentar o intercâmbio de conhecimentos e informações entre os órgãos participantes, permitirá a expansão da base de dados biométricos da Identificação Civil Nacional (ICN). Todo o conteúdo compartilhado será mantido em sigilo, em conformidade com a legislação e as normas vigentes.

Assinaram o acordo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso; o governador de Minas, Romeu Zema Neto; o delegado-geral de Polícia Civil, Joaquim Francisco Neto e Silva; o subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços do estado, Rodrigo Diniz Lara; e o presidente do TRE-MG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos.

O presidente do TSE ressaltou que o acordo fortalece dois programas muito importantes para o país e que vão agilizar e simplificar a prestação dos serviços públicos: a ICN e o banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral. Segundo o ministro, a biometria é um dos mecanismos importantes de segurança do processo eleitoral, que, junto com o sistema eletrônico de votação, trouxe grande proteção e ajudou a derrotar as fraudes nas eleições.

Segundo o termo assinado, caberá ao estado de Minas Gerais o fornecimento periódico ao TSE das bases cadastrais estaduais com foco na remessa de dados biográficos e biométricos de brasileiros. Além disso, o acordo prevê a disponibilização, pelo TSE ao estado, a partir da base de dados da ICN, das ferramentas necessárias para o cadastramento biográfico e biométrico da população mineira, entre outros.

Para o governador Romeu Zema Neto, o acordo vai viabilizar a utilização compartilhada de dados, informações e estruturas já existentes, gerando significativa economia de recursos e melhorando a qualidade dos serviços públicos.

Isso se dará, por exemplo, por meio do fornecimento de soluções tecnológicas utilizadas no processo de identificação de pessoas por meio de impressões digitais e de fragmentos de digitais. O encaminhamento das informações também poderá ser feito a partir do reconhecimento de outras características biométricas únicas que estejam disponíveis nas bases de dados da ICN e no sistema automatizado de identificação biométrica em uso pelo Tribunal, recebidas por meio de webservice ou de software disponibilizado para esse fim.

O desembargador Marcos Lincoln dos Santos enalteceu a gestão inovadora do presidente Luís Roberto Barroso à frente do TSE, que, segundo ele, “qualifica cada vez mais a Justiça Eleitoral e a democracia brasileira”. Ele destacou ainda a transformação que a ICN, com seu banco de dados nacional único, proporcionará ao país em um futuro próximo. 

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 22/2021.

MM, MC/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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