CPI: ministra Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo da ML8 Serviços de Apoio Administrativo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático da empresa ML8 Serviços de Apoio Administrativo desde 2018, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, com o objetivo de apurar seu vínculo com a empresa Precisa Medicamentos. A ministra negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 38177, impetrado pela ML8, mas ressaltou que a quebra do sigilo não afasta o dever de preservação da confidencialidade dos documentos, com exame e circulação restritos.

Empréstimo

No MS, a ML8 afirma que, em dezembro de 2020, celebrou contrato de mútuo e emprestou R$ 500 mil à Precisa. Em fevereiro de 2021, recebeu, com atraso, o valor principal emprestado e mais R$ 121,7 mil em março deste ano, a título de juros, multas, custas e honorários advocatícios.

Segundo a empresa, esse é o único relacionamento que manteve com a Precisa. Por esse motivo, a quebra de sigilo seria desproporcional, pois poderia fornecer a informação, se notificada. Sustenta, ainda, que foi aberta em fevereiro de 2020, e que a quebra de sigilo remonta a 2018, o que demonstraria ausência de fundamentação.

Correlação comercial

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma que a CPI justificou o período da quebra do sigilo em depoimentos e informações de que a ML8 teria grande correlação comercial, bancária e fiscal com a Precisa, suas filiais e coligadas e seus sócios, em especial Francisco Maximiano. A Precisa era a representante, no Brasil, do laboratório indiano Bharat Biotech, produtor da vacina Covaxin.

Leia a íntegra da decisão.

VP/CR//CF
Foto Marcos Oliveira-Agência Senado

]

Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo