Crédito pago de acordo com plano de recuperação judicial quita dívida, decide TRT da 6ª Região (PE) – CSJT2

Ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). É que o juiz da 17ª Vara do Trabalho de Recife havia negado o pedido para pagamento da diferença dos valores quitados pela empresa no processo de recuperação judicial com os previstos em sentença.

Na determinação do processo trabalhista, foram reconhecidos direitos a créditos em determinada quantia. No entanto, estes valores foram reduzidos no plano de recuperação judicial. Então, o pleito da trabalhadora versava justamente sobre esta diferença.

Porém, tanto no primeiro grau quanto na análise da Primeira Turma o pedido foi negado. O argumento foi o de que o pagamento havia sido feito de acordo com as regras estabelecidas no plano de recuperação judicial homologado.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Ivan Valença, “a recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível, nem tampouco determina a suspensão da exigibilidade da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que o adimplemento dos credores deverá obedecer a rígida ordem concursal estabelecida na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o estabelecido no Plano de Recuperação Judicial homologado.”

Na decisão, destacou-se ainda que a recuperação judicial, em assembleia, pode deliberar sobre decréscimos nos créditos dos credores, inclusive os trabalhistas, os quais gozam de preferência, mas não são pagos de forma absoluta, pois se submetem a redução imposta no plano de recuperação judicial.

Desta forma, acordaram os desembargadores da Primeira Turma, por unanimidade, em negar o seguimento da execução da diferença de valores.

Fonte: TRT da 6ª Região (PE)    

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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