Criada Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Cachoeira do Redondo (BA)

PORTARIA Nº 637, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Cachoeira do Redondo. Processo Administrativo ICMBio/MMA nº 02070.007178/2020-35.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 508 do Ministério do Meio Ambiente, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro, Seção 2, pág.33;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009 e considerando as proposições apresentadas no Processo ICMBio/MMA nº 02070.007178/2020-35. resolve:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Cachoeira do Redondo, de interesse público em caráter de perpetuidade, nos imóveis denominados Fazenda Vau do Redondo I e II , situado no Município de Barreiras/BA, matriculados no registro de imóveis da comarca de Barreiras, Estado da Bahia, sob a matrícula nº 54.455.

Art. 2º A RPPN Cachoeira do Redondo tem um área total de 67,74 ha (sessenta e sete hectare e setenta e quatro ares) definida nos imóveis referidos no art. 1º

Parágrafo único: A RPPN inicia-se no marco M-0001 definido pelas coordenadas Latitude: 11°52’53,9431″ S e Longitude: 45°25’56,1167″ W, confrontando com FAZENDA VAU DO REDONDO I E II, matrícula 54.455, código INCRA 999.946.075.671-5, propriedade de GUILHERME SBARAINI DE ALBUQUERQUE, deste segue até o marco M-0002 definido pelas coordenadas Latitude: 11°52’55,1785″ S e Longitude: 45°25’49,2165″ W, com azimute de 100°12’52” e distância de 212,17 deste segue até o marco M-0003 definido pelas coordenadas Latitude: 11°52’55,9069″ S e Longitude: 45°25’42,6179″ W, com azimute de 96°18’23” e distância de 200,87 agora confrontando com FAZENDA TEREZINHA, matrícula 54.455, código INCRA 999.946.037.435-9, propriedade de HARPUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; deste segue até o marco M-0004 definido pelas coordenadas Latitude: 11°52’58,3166″ S e Longitude: 45°25’20,7840″ W, com azimute de 96°18’23” e distância de 664,66 deste segue até o marco M-0005 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’22,1184″ S e Longitude: 45°25’25,9443″ W, com azimute de 191°57’57” e distância de 747,59 situado na margem esquerda do RIO DE JANEIRO; deste segue até o marco M-0006 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,9239″ S e Longitude: 45°25’26,4118″ W, com azimute de 292°48’29” e distância de 15,35 deste segue até o marco M-0007 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,4623″ S e Longitude: 45°25’27,5710″ W, com azimute de 291°55’41” e distância de 37,83 deste segue até o marco M-0008 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,2183″ S e Longitude: 45°25’28,2983″ W, com azimute de 288°43’08” e distância de 23,24 deste segue até o marco M-0009 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,8021″ S e Longitude: 45°25’29,1735″ W, com azimute de 295°41’14” e distância de 29,40 deste segue até o marco M-0010 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,6527″ S e Longitude: 45°25’29,4433″ W, com azimute de 299°15’35” e distância de 9,37 deste segue até o marco M-0011 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,2939″ S e Longitude: 45°25’29,6760″ W, com azimute de 327°20’43” e distância de 13,08 deste segue até o marco M-0012 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,7699″ S e Longitude: 45°25’29,8880″ W, com azimute de 338°11’10” e distância de 17,32 deste segue até o marco M-0013 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,4676″ S e Longitude: 45°25’30,0840″ W, com azimute de 327°21’49” e distância de 11,02 deste segue até o marco M-0014 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,2471″ S e Longitude: 45°25’30,4306″ W, com azimute de 302°46’14” e distância de 12,48 deste segue até o marco M-0015 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,1055″ S e Longitude: 45°25’31,1602″ W, com azimute de 281°03’24” e distância de 22,49 deste segue até o marco M-0016 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,1327″ S e Longitude: 45°25’31,7432″ W, com azimute de 267°11’58” e distância de 17,66 deste segue até o marco M-0017 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,5213″ S e Longitude: 45°25’32,1392″ W, com azimute de 225°01’07” e distância de 16,91 deste segue até o marco M-0018 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,0528″ S e Longitude: 45°25’32,6453″ W, com azimute de 223°04’33” e distância de 22,38 deste segue até o marco M-0019 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,6435″ S e Longitude: 45°25’33,3552″ W, com azimute de 229°42’51” e distância de 28,11 deste segue até o marco M-0020 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,5818″ S e Longitude: 45°25’34,5717″ W, com azimute de 231°50’50” e distância de 46,75 deste segue até o marco M-0021 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,8028″ S e Longitude: 45°25’36,0937″ W, com azimute de 261°31’31” e distância de 46,54 deste segue até o marco M-0022 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,7057″ S e Longitude: 45°25’36,9695″ W, com azimute de 276°20’10” e distância de 26,66 deste segue até o marco M-0023 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,2697″ S e Longitude: 45°25’38,1496″ W, com azimute de 290°28’30” e distância de 38,13 deste segue até o marco M-0024 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,5598″ S e Longitude: 45°25’38,8492″ W, com azimute de 315°45’59” e distância de 30,39 deste segue até o marco M-0025 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,8118″ S e Longitude: 45°25’39,9761″ W, com azimute de 303°53’25” e distância de 41,11 deste segue até o marco M-0026 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,5108″ S e Longitude: 45°25’41,2399″ W, com azimute de 283°30’30” e distância de 39,33 deste segue até o marco M-0027 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,9197″ S e Longitude: 45°25’42,9143″ W, com azimute de 289°37’58” e distância de 53,81 deste segue até o marco M-0028 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,6628″ S e Longitude: 45°25’44,2368″ W, com azimute de 281°04’01” e distância de 40,78 deste segue até o marco M-0029 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,3005″ S e Longitude: 45°25’44,8952″ W, com azimute de 299°06’26” e distância de 22,82 deste segue até o marco M-0030 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’17,8541″ S e Longitude: 45°25’45,4120″ W, com azimute de 311°10’04” e distância de 20,79 deste segue até o marco M-0031 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’17,6292″ S e Longitude: 45°25’46,7441″ W, com azimute de 279°38’12” e distância de 40,89 deste segue até o marco M-0032 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’17,7108″ S e Longitude: 45°25’47,5204″ W, com azimute de 263°49’15” e distância de 23,62 deste segue até o marco M-0033 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,4319″ S e Longitude: 45°25’49,0578″ W, com azimute de 244°26’36” e distância de 51,51 deste segue até o marco M-0034 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,8365″ S e Longitude: 45°25’49,7048″ W, com azimute de 237°29’58” e distância de 23,18 deste segue até o marco M-0035 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,7056″ S e Longitude: 45°25’50,0282″ W, com azimute de 200°02’10” e distância de 28,43 deste segue até o marco M-0036 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,0758″ S e Longitude: 45°25’50,6205″ W, com azimute de 237°30’47” e distância de 21,22 deste segue até o marco M-0037 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,2329″ S e Longitude: 45°25’51,2453″ W, com azimute de 255°35’13” e distância de 19,51 deste segue até o marco M-0038 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,6077″ S e Longitude: 45°25’51,4536″ W, com azimute de 208°36’54” e distância de 13,12 deste segue até o marco M-0039 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,2371″ S e Longitude: 45°25’52,0038″ W, com azimute de 220°37’53” e distância de 25,51 deste segue até o marco M-0040 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,5621″ S e Longitude: 45°25’52,6795″ W, com azimute de 243°53’05” e distância de 22,75 deste segue até o marco M-0041 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,6354″ S e Longitude: 45°25’53,2176″ W, com azimute de 262°02’20” e distância de 16,43 deste segue até o marco M-0042 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,6182″ S e Longitude: 45°25’53,9819″ W, com azimute de 271°12’53” e distância de 23,13 deste segue até o marco M-0043 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,4399″ S e Longitude: 45°25’54,5800″ W, com azimute de 286°45’18” e distância de 18,90 deste segue até o marco M-0044 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’21,2300″ S e Longitude: 45°25’54,8776″ W, com azimute de 305°31’12” e distância de 11,07 deste segue até o marco M-0045 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,9316″ S e Longitude: 45°25’54,9923″ W, com azimute de 339°10’21” e distância de 9,80 deste segue até o marco M-0046 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,7688″ S e Longitude: 45°25’55,0531″ W, com azimute de 339°43’40” e distância de 5,33 deste segue até o marco M-0047 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,6364″ S e Longitude: 45°25’55,1033″ W, com azimute de 339°25’16” e distância de 4,34 deste segue até o marco M-0048 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,5384″ S e Longitude: 45°25’55,2143″ W, com azimute de 311°48’08” e distância de 4,51 deste segue até o marco M-0049 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,5045″ S e Longitude: 45°25’55,4122″ W, com azimute de 279°46’35” e distância de 6,08 deste segue até o marco M-0050 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,4276″ S e Longitude: 45°25’55,5232″ W, com azimute de 305°02’32” e distância de 4,11 deste segue até o marco M-0051 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,3582″ S e Longitude: 45°25’55,7188″ W, com azimute de 289°42’33” e distância de 6,29 deste segue até o marco M-0052 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’20,1021″ S e Longitude: 45°25’56,0015″ W, com azimute de 312°31’13” e distância de 11,62 deste segue até o marco M-0053 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,9381″ S e Longitude: 45°25’56,1676″ W, com azimute de 314°58’54” e distância de 7,12 deste segue até o marco M-0054 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,7605″ S e Longitude: 45°25’56,2171″ W, com azimute de 344°34’06” e distância de 5,66 deste segue até o marco M-0055 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,6424″ S e Longitude: 45°25’56,3538″ W, com azimute de 311°10’04” e distância de 5,50 deste segue até o marco M-0056 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,5144″ S e Longitude: 45°25’56,7767″ W, com azimute de 286°59’36” e distância de 13,38 deste segue até o marco M-0057 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,3159″ S e Longitude: 45°25’57,1786″ W, com azimute de 296°33’01” e distância de 13,60 deste segue até o marco M-0058 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,1418″ S e Longitude: 45°25’57,5308″ W, com azimute de 296°33’01” e distância de 11,92 deste segue até o marco M-0059 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,1071″ S e Longitude: 45°25’57,8337″ W, com azimute de 276°32’31” e distância de 9,22 deste segue até o marco M-0060 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’19,0376″ S e Longitude: 45°25’58,5833″ W, com azimute de 275°17’37” e distância de 22,78 deste segue até o marco M-0061 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’18,9036″ S e Longitude: 45°25’59,4082″ W, com azimute de 279°16’28” e distância de 25,29 agora confrontando com FAZENDA VAU DO REDONDO I E II, matrícula 54.455, código INCRA 999.946.075.671-5, propriedade de CLEODON ALBERTO DE ALBUQUERQUE; deste segue até o marco M-0062 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’11,9956″ S e Longitude: 45°25’58,4973″ W, com azimute de 7°18’38” e distância de 213,97 deste segue até o marco M-0063 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,6958″ S e Longitude: 45°25’54,9301″ W, com azimute de 115°44’05” e distância de 119,89 deste segue até o marco M-0064 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,0775″ S e Longitude: 45°25’53,8222″ W, com azimute de 109°11’34” e distância de 35,51 deste segue até o marco M-0065 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,2388″ S e Longitude: 45°25’53,1664″ W, com azimute de 103°56’05” e distância de 20,45 deste segue até o marco M-0066 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,2493″ S e Longitude: 45°25’52,8894″ W, com azimute de 92°06’38” e distância de 8,39 deste segue até o marco M-0067 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,2554″ S e Longitude: 45°25’52,5130″ W, com azimute de 90°51’31” e distância de 11,39 deste segue até o marco M-0068 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,2222″ S e Longitude: 45°25’52,0736″ W, com azimute de 85°31’06” e distância de 13,33 deste segue até o marco M-0069 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,1753″ S e Longitude: 45°25’51,7321″ W, com azimute de 81°59’18” e distância de 10,43 deste segue até o marco M-0070 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’14,0757″ S e Longitude: 45°25’50,7840″ W, com azimute de 83°49’12” e distância de 28,84 deste segue até o marco M-0071 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,9005″ S e Longitude: 45°25’49,8216″ W, com azimute de 79°26’29” e distância de 29,61 deste segue até o marco M-0072 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,8012″ S e Longitude: 45°25’49,2760″ W, com azimute de 79°26’29” e distância de 16,78 deste segue até o marco M-0073 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,6305″ S e Longitude: 45°25’48,3378″ W, com azimute de 79°26’29” e distância de 28,86 deste segue até o marco M-0074 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,5351″ S e Longitude: 45°25’47,8509″ W, com azimute de 78°39’53” e distância de 15,02 deste segue até o marco M-0075 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,3665″ S e Longitude: 45°25’47,1698″ W, com azimute de 75°48’07” e distância de 21,25 deste segue até o marco M-0076 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,2090″ S e Longitude: 45°25’46,4991″ W, com azimute de 76°30’03” e distância de 20,86 deste segue até o marco M-0077 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’12,7562″ S e Longitude: 45°25’44,8644″ W, com azimute de 74°12’08” e distância de 51,37 deste segue até o marco M-0078 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’12,5603″ S e Longitude: 45°25’43,9735″ W, com azimute de 77°19’31” e distância de 27,62 deste segue até o marco M-0079 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’12,3469″ S e Longitude: 45°25’42,5685″ W, com azimute de 81°08’36” e distância de 43,01 deste segue até o marco M-0080 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’12,1101″ S e Longitude: 45°25’40,9863″ W, com azimute de 81°16’21” e distância de 48,41 deste segue até o marco M-0081 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’12,3468″ S e Longitude: 45°25’39,4685″ W, com azimute de 98°54’33” e distância de 46,49 deste segue até o marco M-0082 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,0552″ S e Longitude: 45°25’36,9509″ W, com azimute de 105°51’23” e distância de 79,21 deste segue até o marco M-0083 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’06,5441″ S e Longitude: 45°25’36,9408″ W, com azimute de 0°00’00” e distância de 200,00 deste segue até o marco M-0084 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’07,7279″ S e Longitude: 45°25’53,1162″ W, com azimute de 265°39’43” e distância de 490,69 deste segue até o marco M-0085 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’13,6646″ S e Longitude: 45°25’54,9206″ W, com azimute de 196°34’32” e distância de 190,35 deste segue até o marco M-0086 definido pelas coordenadas Latitude: 11°53’11,9633″ S e Longitude: 45°25’58,4930″ W, com azimute de 295°42’58” e distância de 120,04 deste segue até o marco M-0001 definido pelas coordenadas Latitude: 11°52’53,9431″ S e Longitude: 45°25’56,1167″ W, com azimute de 7°18’38” e distância de 558,17. vértice inicial da descrição deste perímetro e encontram-se representadas no Sistema Geográfico, referenciadas ao Meridiano Central nº 45° WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção Geográfico.

Art. 3º A RPPN Cachoeira do Redondo será administrada por seus proprietários Guilherme Sbaraini de Albuquerque e Isabela Sbaraini de Albuquerque.

Parágrafo único: O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5oEsta Portaria entra em vigor no dia 01/11/2021

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Jusdecisum

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