CVM estabelece procedimentos de controle de acesso de pessoas

Portaria CVM/PTE/Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências da sede da Comissão de Valores Mobiliários no Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM n° 24, de 5 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências da sede da Comissão de Valores Mobiliários no Rio de Janeiro, tendo em vista os seguintes objetivos:

I – definir critérios e procedimentos para o controle de acesso e circulação interna de pessoas nos andares ocupados pela CVM, estabelecendo a política institucional de segurança patrimonial;

II – identificar e manter registro das pessoas que acessam e frequentam, diariamente ou eventualmente, as dependências da Autarquia;

III – integrar o sistema eletrônico de controle de acesso de pessoas; e

IV – proporcionar segurança pessoal aos servidores, movimentados, estagiários, prestadores de serviço e visitantes, bem como ao patrimônio da Instituição.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Para os efeitos desta regulamentação, entende-se como servidores da CVM os servidores efetivos, não efetivos ocupantes de cargos em comissão e em exercício descentralizado; os servidores ou empregados públicos movimentados para a CVM, os estagiários, bem como os colaboradores que prestem serviços na CVM, a qualquer título.

Art. 3º A entrada e saída das pessoas nas dependências internas da CVM/RJ serão registradas e monitoradas por meio de equipamentos controladores de acesso por biometria facial, instalados junto às portas dos andares ocupados pela Autarquia.

Art. 4º Não haverá controle de acesso por biometria facial no Arquivo Morto (6º andar), no Almoxarifado (25º andar) e no Auditório (34º andar), em função das características específicas dessas áreas, cujos registros e monitoramentos serão definidos conforme diretrizes estabelecidas pela Gerência de Manutenção e Administração Patrimonial – GEMAP.

Art. 5º O cadastramento para acesso das pessoas será realizado na Recepção Central, situada no hall dos elevadores do 5º andar, conforme disposição da presente norma.

Art. 6º É vedado o acesso às dependências da Autarquia de pessoas:

I – portando armas ou qualquer objeto assemelhado, ressalvado o que estabelece a legislação pertinente;

II – usando coberturas como boinas, chapéus, bonés, capacetes ou acessório assemelhado, o que impede o efetivo funcionamento do controle de acesso por biometria facial; e

III – prestando serviço de entrega de refeições, lanches, objetos e encomendas pessoais, devendo o destinatário dos produtos dirigir-se à Recepção Central para a retirada.

Art. 7° Durante a permanência no ambiente institucional é proibido:

I – fumar; e

II – filmar ou fotografar, exceto se devidamente autorizado por servidor competente.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º O acesso às dependências da CVM/RJ será autorizado durante o horário de funcionamento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira:

I – das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, para desempenho das atividades institucionais; e

II – das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas, para atendimento ao público.

§ 1º O setor de Protocolo funcionará ininterruptamente, nos dias de expediente, das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas.

§ 2º Outras áreas de atendimento ao público externo, como aquelas responsáveis pela Biblioteca, Treinamentos e Vista de Processos, dentre outras, terão seu horário de atendimento homologado pela Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, em acordo com os respectivos responsáveis por cada área.

Art. 9° É vedada a permanência de pessoas nas dependências da CVM/RJ fora do seu horário de funcionamento e nos dias e horários em que não houver expediente, exceto para:

I – prestação dos serviços de segurança do prédio; e

II – realização de serviços, com ciência e autorização da GEMAP, que se destinem à:

a) manutenção e correção dos sistemas de tecnologia da informação;

b) serviços de limpeza e conservação;

c) atendimento de situações emergenciais; e

d) situações excepcionais de serviço, observado o disposto no art. 11.

Art. 10. Ficam liberados para o acesso irrestrito às dependências da CVM/RJ as autoridades e dirigentes citados no art. 11, assim como o titular da GEMAP e os fiscais de manutenção e conservação lotados nesta Gerência.

Art. 11. O Presidente, os Diretores, o Superintendente Geral e os demais Superintendentes, por proposta do titular do cargo de direção ou chefia de componente organizacional que lhe seja vinculado funcionalmente, poderão autorizar, justificado por necessidade de serviço temporária, o cumprimento de horário especial por servidores, respeitada a respectiva jornada de trabalho, desde que haja comunicação prévia à GEMAP quando do início e do término da atividade.

Art. 12. A permanência de pessoas, para trabalho na CVM/RJ fora do seu horário de funcionamento e nos dias e horários em que não houver expediente, poderá ser impedida em razão de fatores restritivos, como a realização de manutenções nos sistemas elétricos, lógicos, dedetização, obras e reformas e outros fatores que impeçam a sua permanência.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. Compete à Gerência de Manutenção e Administração Patrimonial – GEMAP:

I – realizar o cadastramento prévio de todas as pessoas (servidores, movimentados, estagiários e prestadores de serviço) que acessam as dependências da CVM/RJ;

II – fiscalizar o cumprimento do presente procedimento;

III – efetuar a gestão e manutenção do sistema de controle de acesso;

IV – efetuar a gestão e fiscalização do contrato de prestação de serviço de segurança patrimonial;

V – manter o controle das solicitações de acesso e permanência de prestadores de serviço nas instalações;

VI – comunicar todas as ocorrências irregulares de acesso aos níveis gerenciais competentes, e

VII – tratar das situações operacionais não previstas nesta Portaria.

Art. 14. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas – GEGEP manter atualizado o cadastro de servidores, movimentados e estagiários da CVM/RJ e coordenar a integração com Sistema de Controle de Acesso.

Art. 15. Compete aos demais componentes organizacionais da CVM/RJ:

I – comunicar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas à GEMAP, as necessidades excepcionais de acesso e permanência de pessoas, veículos, equipamentos e materiais nas instalações, fornecendo as informações pertinentes ao controle de acesso, de visitantes agendados, visitantes de relevância institucional, autoridades e prestadores de serviços eventuais, conforme orientações constantes neste procedimento; e

II – executar as medidas cabíveis de acordo com os procedimentos vigentes, nos casos de comunicação de ocorrências irregulares praticadas por seus servidores, movimentados, estagiários, prestadores de serviço e visitantes.

Art. 16. Compete aos servidores:

I – observar e cumprir as regras estabelecidas na presente Portaria, e

II – comunicar à Segurança quaisquer eventos incomuns de que tomarem conhecimento, bem como sua saída em definitivo das dependências da Autarquia, nos casos de cumprimento de horário especial autorizado de acordo com o art. 11.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS

Art. 17. O acesso de servidores, movimentados, estagiários e prestadores de serviços de natureza permanente e continuada será realizado conforme os seguintes procedimentos:

I – servidores, movimentados e estagiários serão cadastrados no Sistema de Controle de Acesso, com dados funcionais fornecidos pela GEGEP, e a captura da imagem de face será feita por ocasião do seu primeiro acesso às dependências da CVM/RJ, na Recepção Central situada no hall de elevadores do 5º andar;

II – prestadores de serviços também serão cadastrados na Recepção Central, sendo seus dados fornecidos pelo fiscal do respectivo contrato;

III – servidores e movimentados terão acesso liberado a todos os andares, dentro dos limites e horários estabelecidos na presente Portaria, sendo que estagiários e prestadores de serviços terão seu acesso liberado aos andares conforme determinação de seus orientadores e fiscais de contrato, que serão os responsáveis por prestar estas informações; e

IV – servidores e movimentados de outras unidades da CVM devem igualmente dirigir-se à Recepção Central por ocasião de seu primeiro acesso às dependências da CVM/RJ e efetuar seu cadastramento, sendo obrigatória a apresentação de sua identidade funcional.

Art. 18. O acesso de visitantes será realizado conforme os seguintes procedimentos:

I – os visitantes, ao chegar às dependências da CVM/RJ deverão dirigir-se à Recepção Central, para informar o nome do servidor ou movimentado a ser visitado;

II – a recepcionista telefonará ao visitado, informando da presença do visitante na recepção;

III – o visitado autorizará ou não a entrada do visitante, indicando o tempo previsto para duração da visita;

IV – uma vez autorizado, a recepcionista solicitará ao visitante um documento com foto para a identificação no sistema e fará a captura da face, liberando o acesso do visitante somente ao andar indicado, pelo período estimado informado pelo visitado responsável pela autorização de acesso;

V – o visitado deve receber o visitante quando este acessar o seu andar, ficando a partir desse instante responsável pelo mesmo, durante sua permanência nas instalações da Autarquia;

VI – havendo necessidade de deslocamento para outros andares durante o período da visita, o visitado deve informar a Recepção Central, para que ocorra a liberação dos acessos a estes outros andares; e

VII – na eventual necessidade de saída e nova entrada do visitante, este deverá obrigatoriamente passar pela Recepção Central, para novo cadastramento, sem a necessidade de captura de dados e face, que já estarão armazenadas no sistema.

Art. 19. O acesso de visitantes agendados será realizado conforme os seguintes procedimentos:

I – o componente organizacional a ser visitado deverá comunicar à GEMAP por e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário da visita, informando nome completo, identidade e procedência do visitante, bem como a data e horário previsto para a visita;

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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