Essa foi a primeira vez que a temática foi abordada em um evento promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho 

30/06/22 – Para marcar o encerramento do mês do Orgulho LGBTQIA+, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, pela primeira vez, um debate acerca da diversidade e da pluralidade no ambiente do trabalho. A mesa-redonda “Diversidade e Pluralidade no ambiente de trabalho”, transmitida pelo canal do TST no YouTube, ocorreu nesta quinta-feira (30) e buscou reforçar a atuação da Justiça Trabalhista na conscientização social sobre os direitos dessa parcela da população e no combate à discriminação. Ministro Emmanoel Pereira, presidente do TST

“A nossa Constituição garante igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Mas são diárias as notícias de que pessoas LGBTQIA+ permanecem no alvo de perseguições em âmbito privado e profissional”, disse o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, na abertura do evento. Para ele, a preocupação com o combate à discriminação nas organizações é ainda mais presente. “Privar alguém de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho significa negar a essa pessoa o direito fundamental de participação na sociedade e o sustento a sua família. A inacessibilidade significa, paradoxalmente, o empurrão em direção à marginalidade”.  

Discriminação e violência 

O ministro apresentou ainda dados que demonstram o contexto de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+. Ao menos 2,9 milhões de pessoas com 18 anos ou mais se declararam lésbicas, gays ou bissexuais no primeiro levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com informações sobre a orientação sexual da população brasileira, divulgado neste ano. “Nessa conformação social heterogênea, é preocupante o levantamento elaborado em meados de 2020 pela consultoria Santo Caos que apurou que 38% das empresas brasileiras têm restrições à contratação de homossexuais”.

Conforme o ministro, ainda que efetivadas as contratações, o preconceito enfrentado pelas pessoas LGBTQIA+ em sua trajetória profissional é recorrente. “A verdade é que, conquanto tenhamos avançado nas últimas décadas do ponto de vista legislativo e jurisprudencial, ainda restam incontáveis desafios para que a diversidade e a inclusão sejam colocadas na ordem do dia. Urge o obrigatório compromisso por todas as autoridades públicas em prol de ações afirmativas de efetiva inclusão social”, salientou. 

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, mediador da mesa-redonda, “é dever do Poder Judiciário, e sobretudo da Justiça do Trabalho, estar atentos e promover políticas públicas que favoreçam a transformação dessa cultura, que favoreçam a todas, a todos e a ‘todes’ condições de se sentirem confortáveis, integrados, respeitados com a sua identidade no seu ambiente de trabalho ou no ambiente social”. 

Quebra de padrões 

Pioneira na defesa de direitos de homossexuais dentro do Poder Judiciário, a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias acredita que os padrões heterocisnormativos (padrões de expressão e de comportamento de gênero pré-estabelecidos conforme o sexo biológico do indivíduo) invisibilizam a realidade de pessoas que não se adequam a eles, o que gera preconceito e exclusão. “Não podemos restringir o tema. Esse é um caminho sem volta. O arco-íris invadiu a nossa sociedade e os ambientes de trabalho e precisa ser respeitado, e a Justiça do Trabalho exerce um papel muito importante para que isso ocorra”, destacou. 

Representatividade trans

Um dos temas mais destacados durante a mesa-redonda foi o desafio enfrentado especialmente pelas pessoas trans – aquelas cuja identidade de gênero não se identifica com o sexo biológico. 

“O gay, a lésbica, o bissexual tem uma performance de gênero mais compatível com o padrão heterocisnormativo. A população trans não consegue porque não tem passabilidade, que é se comportar como a sociedade espera”, destacou o juiz do trabalho André Cavalcanti, membro do comitê gestor nacional do Programa Trabalho Seguro do CSJT e membro do Comitê da Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT da 13ª Região (PB). 

Ele citou levantamento feito pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que aponta que 90% da população transexual e travesti no Brasil tem a prostituição como fonte de renda. “Elas fazem isso por absoluta falta de oportunidade. E as oportunidades são negadas desde a infância, porque elas não são aceitas naquilo que é mais importante, que é a sua própria personalidade”, complementou André Cavalcanti. 

Mayra Castro, designer de conexões e CEO da Inves Amazônia, ressaltou os benefícios da diversidade nas organizações. “A equipe melhora, aumenta a produtividade, faz com que você, enquanto ser humano, se desenvolva.” Outro benefício, segundo ela, está associado à resolução de conflitos. “Pesquisas demonstram que, com diversidade, há 50% de redução de conflitos, porque, como você tem várias perspeMayra Castro fala sobre combate à discriminação da população LGBTQIA+ no ambiente de trabalhoctivas, encontram-se soluções que não estavam sendo vistas”, explicou. 

A ausência de diversidade no âmbito do Poder Judiciário, especialmente de pessoas trans, também foi destacada. Para Maria Berenice Dias, algumas barreiras foram quebradas para viabilizar a inclusão, como a possibilidade de se utilizar nome social, prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2018. No entanto, ainda há outras a serem superadas: algumas estruturais, como dificuldade de acesso à educação, outras pragmáticas, como a possibilidade de se usar o banheiro conforme sua identidade de gênero. 

Assista

A gravação da mesa-redonda Diversidade e pluralidade no ambiente de trabalho está disponível no canal oficial do TST no YouTube.  

Leia também: 

Dia do Orgulho LGBTQIA+ chama atenção para desafios de inclusão no mercado de trabalho


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

TST

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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