Decisões da Presidência do STJ serão publicadas diariamente durante as férias forenses de julho




30/06/2022 09:30
30/06/2022 09:30
29/06/2022 19:58


Durante as férias coletivas dos ministros no mês de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará no Diário da Justiça Eletrônico as decisões proferidas pela Presidência. A medida começou a ser adotada no primeiro ano da gestão do ministro Humberto Martins, presidente do tribunal, em 2020.

Os prazos processuais, porém, estarão suspensos, exceto aqueles referentes aos processos criminais. O Diário da Justiça Eletrônico é o órgão de divulgação oficial do STJ, por meio do qual a corte veicula seus atos judiciais e administrativos, além de comunicações em geral.

De 2 a 31 de julho, a publicação das decisões acontecerá em todos os dias úteis. O objetivo é permitir que as partes do processo e seus procuradores tenham ciência das decisões tomadas pelo presidente do STJ ou pelo vice-presidente, ministro Jorge Mussi, no período em que estiver no exercício da Presidência.

Assim, o advogado não precisará mais peticionar nos autos para ter acesso à decisão durante esse período. Entretanto, apesar das publicações diárias, nada muda em relação aos prazos recursais, que ficam suspensos (com exceção dos prazos dos processos criminais) e só voltarão a correr normalmente com o início do segundo semestre forense, em 1º de agosto.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela