Defesa de Beto Richa terá acesso ao conteúdo de delações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl) 36177 para assegurar à defesa do ex-governador do Paraná Beto Richa acesso específico às declarações do delator Maurício Jandoi Fanini Antonio. O depoimento ocorreu no processo em que o ex-governador responde por corrupção passiva e outras condutas tipificadas.

Os advogados recorreram ao STF com o argumento de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao negar acesso ao conteúdo da delação, teria descumprido a Súmula Vinculante 14, que assegura a efetividade da ampla defesa com acesso aos autos.

Ao pedir informações ao juízo local, o ministro Gilmar Mendes recebeu a informação de que o acesso já teria sido concedido a um advogado que representa Richa, mas em caso distinto desse processo específico. Ocorre que o ex-governador tem advogados diferentes nos processos criminais relativos à Operação Quadro Negro (na qual foi homologada a delação de Maurício Fanini), na Operação Integração e na Operação Rádio Patrulha.

Segundo o relator, há elementos produzidos e relacionados a esse caso concreto, já documentados e acessados por partes interessadas, que não foram fornecidos à defesa técnica devidamente constituída.

Leia a íntegra da decisão.

CM/AS//CF

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Fonte STF

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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