Democratizar acesso é um dos grandes desafios da Justiça, diz presidente do STJ em palestra a estudantes


Democratizar acesso é um dos grandes desafios da Justiça, diz presidente do STJ em palestra a estudantes




08/06/2021 17:05
 
08/06/2021 17:20


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (8) que a democratização do acesso à Justiça é um dos principais desafios colocados para o Poder Judiciário no século 21.

A declaração foi feita em palestra virtual a estudantes de direito do Centro Universitário Euro-Americano (Unieuro) e das demais unidades do Grupo Educacional Ceuma sobre o tema acesso à Justiça.

Em sua exposição, Humberto Martins defendeu a adoção mais frequente dos meios consensuais de solução de conflitos para ampliar o acesso da população aos direitos e garantias fundamentais e à pacificação social. Segundo o ministro, o país experimenta, atualmente, um “altíssimo” nível de judicialização. Ele mencionou dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo os quais há cerca de 78 milhões de processos em tramitação.

Martins ressalvou, contudo, que os métodos alternativos convivem com a inafastabilidade da jurisdição. “A solução consensual de controvérsias não implica dizer que os conflitos que não forem resolvidos ou não puderem ser resolvidos fora da via judicial estarão excluídos da apreciação do Judiciário”, explicou.

Novas tecnologias no Pode​​r Judiciário

De acordo com o presidente do STJ, outra medida fundamental para democratizar o acesso à Justiça é a modernização tecnológica do sistema de Justiça, com ênfase na implementação de ferramentas de inteligência artificial.

O ministro comentou estudo inédito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta a presença da inteligência artificial em cerca de metade dos tribunais brasileiros.

Ele também chamou atenção para a importância da digitalização do Judiciário em meio à pandemia da Covid-19: “Temos conseguido manter a qualidade de nossas decisões e, inclusive, aumentar a nossa produtividade”.

Justiça na Agenda​​ 2030

Martins ressaltou, ainda, que o compromisso do sistema de Justiça com a eficiência, a celeridade e a transparência no atendimento à sociedade possui, hoje, dimensão internacional no âmbito dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

“A Meta 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes – diz respeito ao esforço mundial para a consolidação de sistemas judiciais acessíveis a todos”, observou. O documento da ONU é resultado do engajamento global de 193 países – incluindo o Brasil – para, até 2030, conciliar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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