PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna pública a prorrogação de prazo para inscrições no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62 do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, aprovado pela Portaria nº 199, de 09 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, e tendo em vista os dispostos no Capítulo II e VI da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, nos arts. 32 e 34 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, na Resolução nº 5, de 09 de maio de 2006 e na Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 03 de novembro de 2017 e na Portaria 485 de 08 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar o estabelecido no Art. 6º, da Portaria GAB-DEPEN Nº 485, de 08 de novembro de 2021, referente a inscrição no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo RESGATA.
Art. 2º As inscrições poderão ser encaminhadas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2021, sendo a análise conclusiva da concessão disponibilizada até 31 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
