Descumprimento de ordem judicial gera bloqueio e multa de R$ 100 mil por dia a empresa de transporte urbano de RO


A Justiça do Trabalho determinou nesta quinta-feira (16) o bloqueio de valores para a aplicação de multa de R$ 100 mil reais por dia, a contar de 14 de janeiro de 2020, contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbano e com característica de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia (Sitetuperon). A penalidade é consequência do descumprimento de decisão liminar proferida na terça-feira (14) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), desembargador Osmar J. Barneze, que determinou o retorno regular do funcionamento do transporte coletivo em percentuais mínimos na capital Porto Velho (RO).

A medida foi tomada pela juíza Auxiliar de Execução, Soneane Raquel Dias Loura, ao concluir uma nova audiência de tentativa de conciliação que terminou sem acordo junto ao Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transportes de Passageiro (SIM). Na ocasião, o Sindicato informou que a categoria decidiu em assembleia por recusar as propostas feitas pela empresa, de retornar às atividades, bem como optaram em buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho em ações individuais a serem ajuizadas na própria Justiça Trabalhista.

Com base na manifestação e documentos do Consórcio Sim juntados no processo de Dissídio Coletivo de Greve, a magistrada registrou na Ata de Audiência que a empresa cumpriu com a parte que lhe cabia determinada na decisão liminar, decidindo então pela aplicação da multa somente em face da entidade sindical, cujo bloqueio dos valores foi efetivado naquele momento no sistema BacenJud.

Negociação

As partes deram início à negociação na Justiça do Trabalho na quarta-feira (15), após o Município de Porto Velho ingressar com ação de Dissídio Coletivo de Greve, a qual informou a deflagração do movimento no último dia 11. A primeira audiência encerrou com duas propostas entabuladas para o pagamento de verbas trabalhistas referentes a salários, férias, parte do 13º salário, cestas básicas e vale-alimentação, as quais foram apresentadas pelos líderes sindicais e rejeitadas pela categoria em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (16), na sede sindical.

Ao ser comunicada da decisão pelo Sindicato, já na audiência desta quinta-feira, a juíza auxiliar de execução realizou novas tentativas para entabular um acordo para solucionar a crise. Na última proposta formulada, o Consórcio aceitou em repassar 50% da arrecadação ao Sindicato para que este efetuasse o pagamento das verbas em questão, exceto as verbas rescisórias decorrentes de eventuais desligamentos com a empresa. A audiência foi suspensa para que a proposta fosse levada aos trabalhadores, os quais decidiram pela rejeição.

Na Ata de Audiência o Sindicato registrou que “cumpriu o seu papel legal, inclusive informando aos trabalhadores a decisão judicial, porém estes decidiram não retornar uma vez que não acreditam mais na empresa e pretendem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, pois a empresa não vem honrando seus compromissos”. Ainda no documento, a entidade requereu que não fosse aplicada a multa por “entender que quem deu causa à paralisação foi a empresa e a Prefeitura pela sua completa e total omissão”.

Frustrada a tentativa de acordo, o processo segue o seu curso normal e deverá ser distribuído a um desembargador-relator para análise e julgamento do mérito. As tratativas contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador Carlos Alberto Lopes de Oliveira.

Fonte: TRT da 14ª Região (RO/AC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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