Destaques da Rádio Justiça na programação de segunda-feira (11)


Destaques da Rádio Justiça na programação de segunda-feira (11)

Revista Justiça

O programa de segunda-feira fala de homeworking. Como ter qualidade no trabalho em casa durante e após a Covid-19? Acompanhe dicas para serem aplicadas no dia-a-dia. No quadro Direito Civil, saiba mais sobre o pagamento da pensão alimentícia durante a pandemia do novo coronavírus. O programa também traz dicas de preparação para o concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá 294 vagas para Agentes Federais de Execução Penal e para Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal. Em “Parlamento & Justiça”, um resumo do que foi aprovado na semana que passou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos da semana na Suprema Corte e outros assuntos. Em “Dicas do Autor”, conheça o livro “Eleições: O que mudou”. O Revista Justiça vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro

A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Richard Strauss. Apresentação: Maestro Cláudio Cohen. Segunda-feira, às 13h, e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde

Esta edição destaca o financiamento de casa própria neste período de pandemia do novo coronavírus. Como deve agir quem perdeu o emprego e, consequentemente, não tem renda para efetuar o pagamento? Nessa situação, o agente financiador pode promover o despejo por causa da inadimplência? Também vamos falar do seguro de vida, em situação de pandemia. A lei garante o direito ao beneficiário com o falecimento do segurado que morreu e teve como causa a Covid-19? E quanto às festas, saiba como ficam os contratos para cerimônias de casamentos ou formaturas previstas para o primeiro semestre. Nesta segunda-feira, às 14h05.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justijça



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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