Dia da Memória do Poder Judiciário será comemorado em 10 de maio


O dia 10 de maio foi a data escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todo o poder judiciário organize atividades que busquem preservar a sua memória, assim como divulgue informações que possam ser úteis à sociedade e à preservação da sua narrativa. A data foi instituída através da Resolução nº 316 de 22 de abril e, não por coincidência, é a mesma da instalação da histórica Casa de Suplicação, embora essa tenha sido criada em 1808.

Dias antes, a Justiça Militar foi criada, tornando-se o primeiro órgão judicante desta nova Nação.

Justiça mais antiga

Em outubro de 1807, ciente de que o exército francês marchava rumo à fronteira portuguesa, o Príncipe Regente Dom João, para ganhar tempo, ordenou o fechamento de seus portos a todas as embarcações de guerra ou da marinha mercante de procedência britânica. Porém, naquele mesmo mês, as duas nações já haviam celebrado secretamente a Convenção para Transferência da Monarquia Portuguesa, onde o Império Britânico se comprometia a enviar uma esquadra para assegurar a proteção da Família Real em sua viagem ao Brasil em troca de futuros acordos comerciais.

No dia 29 de novembro de 1807, partiram do porto de Lisboa com o objetivo de se estabelecerem na cidade do Rio de Janeiro, o Príncipe Regente D. João e a maior parte de sua corte, atracando primeiramente em Salvador, em janeiro de 1808, e chegando ao seu destino final dois meses depois, no dia 08 de março daquele ano.

A Carta Régia de 29 de novembro de 1806 criou os Conselhos de Justiça, sendo revogada pelo Alvará Régio com força de Lei, de 1º de abril de 1808, criando o Conselho Supremo Militar e de Justiça. Instituído como um Órgão composto por três Conselhos independentes com funções administrativas e judiciais: o Conselho Supremo Militar, o Conselho de Justiça e o Conselho de Justiça Supremo Militar.

O Conselho Supremo Militar era responsável por conhecer assuntos relacionados a soldos, promoções, lavratura de patentes e uso de insígnias. Era composto por conselheiros de guerra e do almirantado e por oficiais do exército e da armada convocados para servirem como vogais.

Já na esfera judicial, o Alvará de 1º de Abril incumbiu ao Conselho de Justiça decidir em última instância sobre as ações impetradas contra réus sujeitos ao foro militar. Além disso, os processos originados em conselhos de guerra de corpos militares de todas as capitanias, com exceção das do Pará, Maranhão e domínios ultramarinos, deveriam ser encaminhados, também, ao Conselho de Justiça, que era composto por conselheiros de guerra, vogais e três ministros togados, reunindo-se ordinariamente nas tardes de quarta-feira.

Casa da Suplicação

A Casa de Suplicação passou a existir como consequência da transferência da família real para o Brasil. Foi instalada no Rio de Janeiro e tinha como objetivo ser um tribunal superior de última instância, tal qual o que já existia em Lisboa. Foi pela importância cultural da Casa, primeiro órgão de cúpula que houve no Judiciário brasileiro, que a data da sua criação foi escolhida para comemorar a memória do Poder Judiciário.

O dia 10 de maio será a oportunidade de divulgar os acervos dos Tribunais, envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como biblioteconomia, arquivologia e história, além dos servidores e colaboradores pertencentes aos próprios órgãos. Deverão ser promovidos cursos, palestras e diversos tipos de eventos que busquem difundir a todos a riqueza histórica do Poder Judiciário Brasileiro.

Paralelo às iniciativas promovidas pelos tribunais, o CNJ incentivará a realização anual de um Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. A reunião contará com a participação de magistrados, servidores, membros da sociedade civil e profissionais das áreas envolvidas e deverá ser organizado por um dos tribunais do país, preferencialmente na semana do Dia da Memória do Poder Judiciário.

Memória da JMU

Portanto, a Justiça Militar da União (JMU) é a justiça mais antiga do país e foi criada no ano de 1808. Pelas suas próprias peculiaridades, possui diversas iniciativas que vão ao encontro da data instituída como Dia da Memória. O largo acervo histórico dessa corte está disponível para consulta pública através da ferramenta e base de dados “Arquimedes”, e já conta com milhares de páginas digitalizadas, da mais de 22 milhões de páginas de processos históricos e à disposição da sociedade.

Um bom número deles está digitalizado e encontra-se em um repositório institucional que disponibiliza legislação e publicações históricas, fotografias, discursos, livros, manuscritos e outras informações que contam uma parte da biografia da justiça no Brasil.

O público externo também pode conhecer mais sobre a JMU no museu e na biblioteca do Superior Tribunal Militar (STM), que ficam localizados na sede do Tribunal, em Brasília. O arquivo da instituição também é uma grande fonte de informações, pois reúne fisicamente diversos documentos que retratam decisões importantes a respeito de vários acontecimentos histórico do país, que vão desde o Brasil Colônia aos dias atuais.

Em virtude da pandemia do coronavírus, no entanto, as visitas físicas ao museu e ao Arquivo do STM, com seu riquíssimo acervo, estão suspensas temporariamente. Mas muitos documentos históricos podem ser acessados, na íntegra, pela internet, no Portal do STM.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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