É falsa a afirmação sobre imposição de sigilo às sugestões enviadas pelo Exército

Na última quinta-feira (7), começaram a circular informações falsas sobre as sugestões enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o aprimoramento do sistema eletrônico de votação. A mensagem que circula em vídeo afirma que o TSE teria imposto sigilo às recomendações enviadas pelo Exército para barrar o acesso de um deputado federal à documentação, que comprovaria a insegurança do sistema eletrônico de votação.

Fato ou boato?

A alegação é totalmente enganosa. Primeiramente, é importante esclarecer que o documento não foi encaminhado pelo Exército, e sim pelas Forças Armadas, que fazem parte do rol de instituições que integram a Comissão de Transparência das Eleições (CTE), criada em setembro de 2021 para ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas do processo eleitoral.

TSE não determinou sigilo à documentação

Os comentários também distorcem um acontecimento para sugerir que o TSE estaria omitindo informações públicas. No entanto, ao contrário do que é afirmado, o TSE apenas negou o acesso de um único parlamentar à documentação, e não impôs sigilo às orientações recebidas.

O documento não foi compartilhado com o deputado, porque tramita na esfera administrativa do Tribunal e ainda será objeto de análise da Comissão de Transparência das Eleições – da qual o parlamentar não faz parte – em reunião marcada para o dia 25 de abril.

Além das Forças Armadas, participam da CTE representantes da sociedade civil, da Polícia Federal (PF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Eleitoral (MPE), professores de universidades e especialistas em tecnologia da informação.

Confira mais esclarecimentos sobre o processo eleitoral na página Fato ou Boato.

BA/CM, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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