Ebserh: ministra propõe suspensão de greve e prorrogação de acordo coletivo até dezembro 

A ministra Delaíde Arantes deu prazo até 8/6 para que a empresa se manifeste.

Participantes da audiência de conciliação por videoconferência

Participantes da audiência de conciliação por videoconferência

01/06/21 – A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, propôs, em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (1º), por videoconferência, que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) prorrogue o acordo coletivo de trabalho da categoria até dezembro de 2021. Até lá, segundo a ministra, “fica tudo como está”. 

A empresa terá até a próxima terça-feira (8) para se manifestar, e, caso aceite, o dissídio coletivo de greve ficará suspenso. A proposta foi formulada depois que entidades e federações recusaram as propostas da Ebserh para pôr fim à greve decretada em 13 de maio.

Adicional de insalubridade

A empresa apresentou duas propostas. A primeira previa reajuste de 3,92%, concessão de parcela fixa de natureza indenizatória para os empregados que atualmente recebem o adicional de insalubridade sobre o salário-base, mudança da base de cálculo desse adicional (do salário-base para o salário mínimo) e manutenção de todas as cláusulas do último acordo coletivo de trabalho. As alterações estariam previstas para 1º de janeiro de 2022, e os três primeiros itens estão condicionados ao fim da pandemia. 

Já a segunda proposta era de reajuste linear de R$ 550 na tabela salarial para todos os empregados e todos os demais pontos da proposta número um, também condicionados ao fim da pandemia.

Sustentabilidade

Ao defender as propostas, a empresa pediu mais engajamento dos trabalhadores na discussão e lamentou que os sindicatos estejam desconectados dos reais interesses da categoria. “A questão diz respeito à sustentabilidade dos hospitais”, ressaltou. Por sua vez, as entidades disseram que não negociam a base de cálculo de insalubridade, “ponto nodal da discussão”, e criticaram a proposta de reajuste de 3,92%, qualificada como injusta e sem transparência.

No final, prevaleceu o consenso de que o momento não é adequado para discutir a questão da mudança de base de cálculo do adicional de insalubridade, diante do quadro de pandemia no país. Isso, contudo, não impediu que as entidades sindicais pedissem mais diálogo e transparência da Ebserh para colocar a proposta para os trabalhadores. “Somos todos usuários da saúde”, lembrou uma das representantes.

(RR/CF)

Processo: DCG-1000761-57.2021.5.00.0000

Leia mais:

13/5/2021 – Greve na Ebserh: ministra determina manutenção de 100% dos trabalhadores da área médica


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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