A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de julho e no início de agosto, três edições especiais do Informativo de Jurisprudência. Organizadas de acordo com os ramos de especialização dos órgãos fracionários da corte – direito público, privado e penal –, as edições trazem os principais julgados do primeiro semestre de 2022, selecionados pela equipe da secretaria.

No início deste ano, foram lançadas outras três edições especiais do Informativo, com julgamentos do segundo semestre de 2021, destacados pelos ministros do STJ (edições 2, 3 e 4).

Além das notas produzidas sobre as teses adotadas nos julgamentos, a Secretaria de Jurisprudência acrescentou informações como legislação, doutrina, precedentes qualificados e enunciados das Jornadas de Direito.

Edição especial de direito público

A Edição Especial 5, divulgada em 18 de julho, traz as principais decisões de direito público, como a que estabelece que “o sindicato ou a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público” (RMS 66.687).

O Informativo também destaca que “a decisão, sem trânsito em julgado, proferida em inventário que discute a constitucionalidade de alíquotas progressivas de ITCD não impede a realização de lançamento preventivo de decadência pelo fisco” (REsp 1.990.761).

Edição especial de direito privado

Já a Edição Especial 6, divulgada em 25 de julho, tem julgados dos colegiados de direito privado, entre eles o que definiu que “a medida adotada por síndico de condomínio, ao vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários, em razão da disseminação da Covid-19, é indevida e restringe o direito de propriedade” (REsp 1.971.304).

A equipe da secretaria também ressaltou decisão que considerou “inviável a cobrança de capitalização de juros nos contratos firmados com entidade fechada de previdência privada, entabulados com base no artigo 5º da MP 1963-17/2000 e posterior MP 2.170-36/2001” (REsp 1.854.818).

Edição especial de direito penal

Divulgada em 1º de agosto, a Edição Especial 7 traz os principais julgados de direito penal, como o que admite, excepcionalmente, “a aplicação do princípio da insignificância a crime praticado em prejuízo da administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado” (RHC 153.480).

A edição também relembra decisão segundo a qual “a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para evidenciar a necessária justa causa para a busca pessoal e veicular (AgRg no HC 734.263).

Conheça o Informativo

Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Com informações do STJ

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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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