Eleitores de dois municípios voltam às urnas neste domingo (2)


Neste domingo (2), eleitores de dois municípios brasileiros voltarão às urnas para escolher seus novos prefeitos e vice-prefeitos. Foram convocadas novas eleições, pela Justiça Eleitoral, em Pilão Arcado (BA) e em Pugmil (TO) para substituir os eleitos em outubro de 2016, que tiveram os respectivos mandatos cassados.

No município baiano, dois candidatos disputam a preferência dos moradores. O primeiro é Raimundo Nonato, conhecido como Mundoca, que concorre pelo PSDB e tem como vice Raimundo Ramos, do PSB. O segundo candidato é Orgeto Bastos, que concorre pelo Patri ao lado de Jesse Alves, candidato a vice pelo PSD.

Já no município tocantinense, três candidatos concorrem ao Executivo municipal. São eles: Dircineu Bolina (PSDB) e seu vice, Angelo Mario (MDB); Nazaré Amâncio (Cidadania) e seu vice, Antônio Galvão (PTB); e Valmor Hagestedt (PSB), que tem como vice Helena da Granja (PSL).

Estão aptos a votar os eleitores inscritos nessas localidades e que já estavam regulares no cadastro eleitoral na data da publicação das resoluções administrativas que definiram a data e as instruções para a realização das novas eleições. A votação terá início às 8h e será encerrada às 17h, conforme o horário de cada localidade.

Legislação

A nova eleição ou renovação de eleição está prevista no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que, a partir das alterações promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), passou a prever a realização de novos pleitos sempre que houver “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As informações sobre os candidatos das novas eleições podem ser acessadas no DivulgaCandContas.

Os resultados dos pleitos poderão ser conhecidos pouco após o horário da votação, diretamente no sistema de Divulgação de Resultados de Eleições, o Divulga.

Confira o calendário das novas eleições de 2020.

CM/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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