Em 2021, TSE avançou na discussão de temas sensíveis à democracia enquanto prepara o pleito do ano que vem

O ano de 2021 foi de intensa atividade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além dos trabalhos de preparação das Eleições Gerais de 2022 – com a elaboração e a aprovação das resoluções que normatizarão o pleito e a preparação dos programas do sistema eletrônico de votação que serão usados no ano que vem –, a Corte Eleitoral ainda se dedicou à discussão de temas importantes para a preservação e o desenvolvimento da democracia no país.

Os debates ocorreram de forma virtual ou híbrida, ou ainda no formato de lives, nos perfis do TSE nas redes sociais, e contaram com a participação de especialistas e personalidades de destaque nas áreas do conhecimento em discussão.

Em maio, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, promoveu um debate com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a proposta da volta do voto impresso e a representatividade política.

Em junho, o tema abordado foi a liberdade de expressão e censura, num evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) que reuniu juristas, entre eles Barroso. A liberdade de imprensa como elemento fortalecedor da democracia também foi o tema discutido em encontro virtual com a participação do presidente do TSE promovido pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Racismo, representatividade feminina e violência de gênero

O Dia Internacional da Mulher é comemorado em 8 de março e, no TSE, todo aquele mês foi dedicado à reflexão e ao debate em torno da presença da mulher nos espaços de poder no Brasil. A série de lives “Mulheres Debatem” promoveu quatro encontros de personalidades femininas em diversos campos de atuação, que abordaram igualdade, violência, liderança e gênero

A campanha do TSE “Mais Mulheres na Política”, que discutiu a representatividade feminina no cenário político brasileiro e o combate à violência de gênero, foi o tema de um seminário virtual promovido em outubro pelo Tribunal e que contou com diversas personalidades e lideranças políticas femininas. Já em novembro, o TSE se reuniu deputadas federais e integrantes de várias agremiações partidárias brasileiras representantes do Fórum Nacional de Mulheres de Instâncias de Partidos Políticos.

Também em novembro, mês dedicado à consciência negra, Barroso discutiu com diversas personalidades o combate ao racismo no Brasil. O encontro foi transmitido pelo canal da Corte Eleitoral  no YouTube e reuniu pessoas que atuam em diversas áreas, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TSE Benedito Gonçalves, a jornalista Aline Midlej, a filósofa Djamila Ribeiro, o professor e advogado Adilson Moreira e o deputado Orlando Silva (PCdoB).

Cooperação pela democracia

O sistema eleitoral brasileiro é um referencial mundial em transparência, inovação, celeridade e precisão. E, por essa razão, o TSE e seus membros são frequentemente chamados a colaborarem com o processo democrático em outros países, seja por meio da realização de seminários internacionais e da celebração de acordos de cooperação técnica, seja mediante a participação em missões de observação internacional.

Em junho, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi ao México como autoridade convidada a acompanhar as eleições nacionais naquele país, cumprindo uma agenda extensa de visitas a locais de votação e apuração, além de encontros com autoridades eleitorais locais.

Já em setembro, no Dia Internacional da Democracia, Barroso falou sobre as medidas adotadas pelo Brasil para a realização de eleições seguras durante a pandemia de Covid-19 num pronunciamento gravado para ser exibido durante o seminário “Elecciones em tempos de pandemia”, realizado pelo Parlamento do Mercosul, organização que possui representantes de todos os países que constituem o bloco político-econômico. 

Especialistas de diversos países encontraram-se no TSE em outubro passado para participar do “Seminário Internacional: Integridade Eleitoral na América Latina – Experiências Recentes e Perspectivas”, realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As discussões contaram com a participação de representantes da Bolívia, do Equador, de El Salvador, do México e do Peru.

E em novembro, Barroso participou de um debate virtual sobre desinformação e eleições, promovido pela Americas Quarterly, publicação ligada à organização internacional Americas Society/Council of Americas (AS/COA). A popularização da internet e o uso de serviços de mensagens e redes sociais como fontes primárias de informação foram os principais pontos destacados pelo presidente da Corte Eleitoral brasileira. Na ocasião, o ministro defendeu a necessidade de combater comportamentos inapropriados e definir algumas regras de responsabilidade por parte das plataformas digitais e de quem as utiliza.

LGPD

Em fevereiro, a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) promoveu o seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”, que reuniu especialistas em Direito Digital e em proteção de dados para debater os efeitos da nova legislação. E em novembro, as determinações da LGPD foram implementadas pelo TSE com a celebração de um acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Antes disso, essas regras já vinham sendo incorporadas aos bancos de dados da Justiça Eleitoral que lidam com informações fáticas e biométricas do eleitorado e dos candidatos. Nesse sentido, a minuta de uma nova resolução para regulamentar o Cadastro Eleitoral que está em elaboração no TSE, recebeu contribuições de representantes da sociedade civil numa audiência pública conduzida em outubro pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.

RG/LC

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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