Em evento da Agenda 2030, presidente do STJ destaca compromisso do Judiciário com desenvolvimento sustentável


Em evento da Agenda 2030, presidente do STJ destaca compromisso do Judiciário com desenvolvimento sustentável




 
 
21/06/2021 17:35


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou nesta segunda-feira (21), durante evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o STJ está plenamente comprometido com a implementação da Agenda 2030 no Judiciário.

“A Agenda 2030 representa o imenso desafio de promover o desenvolvimento econômico sustentável; a erradicação da fome e da pobreza; e vida digna para todos, ao propor uma parceria mundial em prol das pessoas, do planeta, da prosperidade e da paz”, comentou o ministro durante o painel Tribunais superiores e a Agenda 2030.

Humberto Martins destacou diversas ações concluídas e em curso na corte no sentido de atender aos objetivos da Agenda 2030. Ele mencionou o programa Fale com o Presidente como exemplo de ação para promover o diálogo e a inclusão.

O ministro destacou a realização de ações para o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, bem como do consumo sustentável por meio de uma política de sustentabilidade e da gestão adequada dos resíduos.

Judiciário engajado com o desenvolvimento sustentável

O presidente do STJ citou a criação de um comitê no tribunal para a implementação da Agenda 2030, incluindo a implementação de um laboratório de inovação e o esforço contínuo para trabalhar na sensibilização de magistrados e servidores em prol da causa.

Em junho, o tribunal firmou um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) para prevenção e desjudicialização em matéria previdenciária. Segundo o magistrado, a AGU deixou de submeter 170 mil recursos ao STJ, demonstrando a importância da iniciativa.

“Temos mais ações realizadas e em curso, além de outros projetos já idealizados, e as nossas equipes continuam empenhadas, também, em trazer à luz experiências de boas práticas que possam sinalizar o caminho a ser seguido por outros tribunais brasileiros”, concluiu Martins ao citar as iniciativas promovidas pelo STJ e também pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Esforço semelhante na Justiça Militar e na do Trabalho

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a justiça trabalhista está comprometida com diversos pontos da Agenda 2030, entre eles, a promoção de um ambiente de trabalho seguro.

Segundo a magistrada, ações aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscam atender as diretrizes da ODS 8, focando o incentivo ao empreendedorismo, o combate ao trabalho infantil, e a não descriminação.

Por sua vez, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, declarou que a Justiça Militar busca atuar de forma sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030.

Entre as ações desenvolvidas para atender os ODS, ele destacou um projeto de conscientização para tentar reduzir o número de processos referentes ao crime do artigo 290 do Código Penal Militar, responsável por 20% de todos os processos da Justiça Militar. ​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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