No Seminário Eleições Gerais 2022: Democracia e Transparência, realizado nesta sexta-feira (5), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Banhos e Carlos Horbach, ressaltaram os desafios da democracia moderna e os que a Justiça Eleitoral enfrentará durante o pleito deste ano. Nas palestras que fizeram no evento, ambos assinalaram a importância da defesa do estado democrático, dos direitos fundamentais, do combate à desinformação e o incentivo a uma maior participação de diferentes segmentos sociais na política.

O seminário integra um dos painéis da 78ª Assembleia do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). Realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o evento reúne presidentes, diretores-gerais e assessores de comunicação das cortes regionais de todo o país para debater temas referentes à preparação das Eleições 2022.

Democracia e representatividade

Sobre o tema ‘Desafios da Democracia e Direitos Fundamentais’, o ministro Sérgio Banhos afirmou que vários estudiosos no mundo apontam uma crise na chamada democracia representativa, em razão da descrença com a política e com a falta de atendimento de anseios sociais, entre outros motivos. “Há uma profusão de autores debatendo a matéria, o que demonstra um quadro que minimamente demanda sinceras preocupações”, disse o ministro.

Sérgio Banhos listou algumas causas que os principais especialistas indicam para o descrédito da democracia representativa, como a corrupção política, o crescimento da alienação, a polarização de opiniões exacerbadas, a ausência de democracia interna nos partidos e dos excluídos e da diversidade no exercício da cidadania.

Nesse contexto apresentado pelos pesquisadores, o ministro disse que a Justiça Eleitoral brasileira atua justamente para fortalecer uma democracia cidadã, aberta, pluralista e participativa e que leve, cada vez mais, a um Estado justo, fraterno e solidário. Como estímulo à participação dos diferentes agentes sociais, Sérgio Banhos lembrou que o TSE criou nos últimos anos uma série de comissões voltadas a fomentar ações afirmativas em favor das mulheres, indígenas, pessoas negras, ou seja, de incentivo a uma maior inclusão e diversidade na política.

Justiça Eleitoral e a preparação das eleições

Já o ministro Carlos Horbach traçou um panorama sobre os trabalhos executados pela Justiça Eleitoral na preparação das eleições deste ano. Ele destacou que todo esse trabalho desaguará na diplomação, até 19 de dezembro, de todas as candidatas e candidatos eleitos.

Segundo Horbach, o sistema representativo é hoje o que viabiliza a democracia, que não pode mais ser feita de uma maneira direta, como na antiga Atenas, devido ao tamanho das populações dos países. Mesmo assim, lembrou que a Constituição Federal brasileira contempla, ainda, em determinados casos, mecanismos para que esse tipo de participação ocorra. “O simples fato de viver na democracia já traz desafios, porque é preciso que o sistema representativo busque atender aos desejos da população”, disse o ministro.

Em outro momento, Horbach destacou os avanços proporcionados pela criação da Justiça Eleitoral a partir do primeiro Código Eleitoral, em 1932, que já estabeleceu o voto feminino e a eleição pelo sistema proporcional para alguns cargos. Logo após, citou diversos números expressivos envolvendo o pleito de outubro, entre eles o eleitorado de 156 milhões de pessoas (sendo 53% mulheres), os mais de dois milhões de mesárias e mesários, as 496 mil seções eleitorais e os 697 mil eleitores que votarão no exterior para presidente da República.

O ministro afirmou que, apesar de representarem 53% do total do eleitorado, somente 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados foram ocupadas por mulheres nas Eleições 2018. Horbarch listou uma série de decisões e ações tomadas pelo TSE em prol da valorização da participação feminina na política, como as que puniram fraudes à cota de gênero (mínimo de 30%), como no caso de Valença do Piauí (PI), e as consultas respondidas em favor da destinação de recursos públicos (Fundo Eleitoral) diretamente para candidaturas de mulheres e pessoas negras.

Ao concluir, o ministro falou, ainda, sobre os desafios da JE no enfrentamento às fake news e sobre o combate à violência política de gênero, tema este que motivou a recente criação de um grupo de trabalho no TSE para propor medidas para combater essa prática nas eleições deste ano.            

EM/CM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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