Em evento para novos juízes alagoanos, Humberto Martins fala sobre desafios da magistratura na era digital




 
 
04/04/2022 11:49


“Nossa maior missão é distribuir justiça com amor, em favor das pessoas. Sempre se coloque no lugar do outro, pois, em cada processo, repousa uma vida”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, em palestra virtual proferida, nesta segunda-feira (4), a alunos do curso de formação inicial de magistrados da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal).​​​​​​​​​

Presidente do STJ destacou o processo de digitalização do Judiciário brasileiro.​ | Foto: Rafael Luz/STJ

Em sua exposição, o presidente do STJ discorreu sobre os desafios da magistratura brasileira na era digital. Para Humberto Martins, a proteção de dados pessoais é um dos temas que devem merecer atenção cada vez maior por parte do Poder Judiciário, no contexto da crescente virtualização das atividades humanas.

De acordo com o ministro, o tratamento legal à privacidade das informações pessoais vem evoluindo ao longo das últimas décadas por meio de uma série de legislações editadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a exemplo do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Martins destacou que a proteção de dados pessoais ganhou relevância jurídica ainda maior com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 115/2022.

“Tamanha é a importância do tema que, apesar da dimensão e da relevância jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a nossa Constituição, ainda assim, contemplou a proteção de dados pessoais, seja para elevar esta proteção ao patamar dos direitos fundamentais e conferir certeza jurídica à matéria, seja para firmar a competência constitucional para disciplinar a matéria”, ressaltou.

A inteligência artificial nunca substituirá o julgador

Na aula inaugural, o presidente do STJ também chamou a atenção para o processo de digitalização do Judiciário brasileiro – o que, segundo o ministro, foi fundamental para a continuidade da prestação jurisdicional durante a pandemia da Covid-19: “Quando veio a pandemia, nós já estávamos na era do processo eletrônico, por isso, não paramos e passamos a produzir até mais”.

Humberto Martins enfatizou, contudo, que a ampliação do uso de novas tecnologias no dia a dia do sistema de Justiça jamais dispensará o papel fundamental da magistratura na aplicação das leis e da Constituição Federal, em busca da pacificação social.

“Cogita-se o desaparecimento de alguns postos de trabalho e o surgimento de outros novos. Isso substituiria, por exemplo, a função de um julgador? Não, não e não. Sempre está a depender da juíza e do juiz avaliar os dados do robô e verificar se estão dentro do espírito da boa distribuição da justiça”, concluiu.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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