Em evento sobre saúde suplementar, presidente do STJ destaca importância do setor na garantia do direito à saúde




05/04/2022 23:10
 
05/04/2022 22:35


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (5) que as operadoras de planos de saúde têm papel fundamental ao complementarem a atuação do poder público na garantia do direito social à saúde.​​​​​​​​​

Para o ministro Humberto Martins, saúde representa crescimento econômico, social e político do país. | Foto: Emerson Leal / STJ

A declaração foi feita durante evento presencial promovido na sede da Associação Médica de Brasília (AMBr) sobre o tema Democracia, Cooperação e Saúde. A mesa de debates contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

União de poderes pela saúde

Em seu discurso, o presidente do STJ destacou a importância da promoção da saúde para o desenvolvimento social, econômico e político do Brasil. Para Humberto Martins, a presença de autoridades dos três poderes no evento reforça que o diálogo institucional é essencial para assegurar a efetivação do direito à saúde para todos.

“A saúde representa o nosso crescimento econômico, social e político. Por isso, se encontram neste evento os três poderes da República; unidos, com autonomia, independência e, sobretudo, harmonia, pois sem harmonia não há paz nem crescimento”, ressaltou.

De acordo o ministro, a atuação complementar da iniciativa privada na oferta de saúde conta com amplo reconhecimento jurídico na legislação e na jurisprudência. “Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há hoje 725 operadoras em atividade, tendo quase 49 milhões de beneficiários de planos de saúde suplementar”, complementou Martins.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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