Em seminário sobre precedentes, presidente do STJ diz que o desenvolvimento nacional depende da segurança jurídica




 
 
01/04/2022 20:47


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a retomada do crescimento do Brasil está atrelada à segurança das suas decisões judiciais, por meio da observância dos tribunais ao princípio da precedência.​​​​​​​​​

Presidente do STJ abordou o sistema de precedentes judiciais no país.​ | Foto: Ascom/AMB

“Não se trata apenas de prestar a jurisdição com o objetivo exclusivo de promover a atividade econômica, pois nossa Constituição possui outros valores fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, que necessitam ser respeitados da mesma maneira”, declarou Humberto Martins em palestra proferida durante o seminário Sistema de Precedentes.

O evento presencial foi promovido, nestas quinta e sexta-feira, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul). O evento ocorreu em Bonito (##MS##).

Sistema de precedentes tem impacto na redução da litigância

Em sua exposição, o presidente do STJ abordou o sistema de precedentes judiciais no país como meio para reduzir a litigância. Martins ressaltou que as decisões divergentes em casos semelhantes geram o sentimento de imprevisibilidade para os atores sociais, políticos e econômicos.

Ele destacou a importância da força vinculante das decisões proferidas pelas cortes superiores para orientar a atuação das instâncias ordinárias. Segundo o ministro, as teses firmadas de forma qualificada não apenas uniformizam a aplicação do direito, mas também funcionam como incentivo à conciliação e à desjudicialização.

“A coerência, a estabilidade e a integridade que trazem os precedentes estabelecem a confiança entre as pessoas, e também entre os operadores do direito. A advocacia, muitas vezes, acaba reduzindo a litigância, porque sabe que determinadas questões já estão definidas pelos tribunais”, observou.

STJ tem a missão constitucional de unificar a interpretação do direito federal

Humberto Martins defendeu a legitimidade do STJ enquanto corte de precedentes formados a partir de inúmeros recursos com origem em diferentes regiões do país. “A uniformidade que brota da atividade hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça tem, portanto, a força de norma a ser seguida no País, aplicando a lei de forma igual e gerando a segurança jurídica”, enfatizou o presidente da corte superior.

Martins reiterou, ainda, a necessidade de aprovação da chamada PEC da Relevância – cujo texto tramita na Câmara dos Deputados após as alterações feitas pelos senadores – para que o STJ exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional de promover segurança jurídica na aplicação das leis federais.

Mais cedo, na abertura do evento, o ministro chamou atenção para o aperfeiçoamento da gestão de precedentes no âmbito do Tribunal da Cidadania, por meio do emprego de ferramentas de inteligência artificial capazes de identificar a tese jurídica em comum a diversos casos concretos.


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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